PORTARIA Nº 805, DE 13 DE ABRIL DE 2010

Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado do Paraná e Município de Foz do Iguaçu (PR).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando o Ofício nº 953, de 16 de dezembro de 2009, da Secretaria Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu, resolve:

Art. 1º Estabelecer recursos financeiros no montante de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), a serem incorporados ao Teto Financeiro anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Paraná e, do Município de Foz do Iguaçu (PR).

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, ao Fundo Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu, do valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585-0041 Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade no Estado do Paraná.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência março de 2010.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO