PORTARIA Nº 877, DE 19 DE ABRIL DE 2010

Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro anual de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria n° 179/SAS/MS, de 19 de abril de 2010, que inclui procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses, Próteses e Materiais do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:

Art. 1º Estabelecer recurso financeiro anual no montante de R$ 2.685.589,20 (dois milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil quinhentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), a serem incorporados ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A realocação dos recursos, por gestão municipal e/ou estadual, do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria, será objeto de pactuação na Comissão Intergestores Bipartite, com o respectivo ajuste na Programação Pactuada e Integrada - PPI.

Art. 2º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 3º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos valores correspondentes a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no artigo 1º desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência março de 2010.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO E DISTRIBUIÇÃO POR UF
UF	Total
AC	R$ 5.495,16
AL	R$ 32.649,75
AP	R$ 261,50
AM	R$ 35.923,48
BA	R$ 109.608,69
CE	R$ 37.987,12
DF	R$ 23.438,87
ES	R$ 42.187,18
GO	R$ 44.629,64
MA	R$ 18.319,20
MT	R$ 19.828,01
MS	R$ 12.323,61
MG	R$ 420.057,57
PA	R$ 25.305,22
PB	R$ 29.269,06
PR	R$ 155.247,97
PE	R$ 79.058,44
PI	R$ 14.827,69
RJ	R$ 50.850,49
RN	R$ 22.616,26
RS	R$ 131.513,92
RO	R$ 5.848,41
RR	R$ 1.024,17
SC	R$ 173.931,59
SP	R$ 1.100.830,94
SE	R$ 16.323,93
TO	R$ 76.231,32
BRASIL	R$ 2.685.589,20