PORTARIA Nº 1.077, DE 11 DE MAIO DE 2010

Aprova os critérios para a designação dos servidores para ocuparem Funções Comissionadas Técnicas - FCT’s.

O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 4.941, de 29 de dezembro de 2003, e o disposto no Decreto nº 7.100, de 4 de fevereiro de 2010, e tendo em vista a necessidade de regulamentar o uso e a ocupação das Funções Comissionadas Técnicas - FCT’s, no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo, os critérios para a designação dos servidores para ocuparem Funções Comissionadas Técnicas - FCT’s.

Parágrafo único. Caberá à Coordenação-Geral de Recursos Humanos velar pela estrita observância dos critérios e as informações funcionais e profissionais dos servidores, conforme o disposto nesta Portaria, para fins de designação a ser editada pelo Ministro da Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 1.834/GM, de 29 de agosto de 2008, publicada no Boletim de Serviço nº 36, de 8 de setembro de 2008.

ANEXO