PORTARIA Nº 1.314, DE 27 DE MAIO DE 2010

Destina recursos financeiros para construção, aquisição de materiais, mobiliário, e equipamentos de tecnologia da informática e rede para Central de Regulação Médica de Urgência Regional de Mogi das Cruzes - SP - SAMU 192.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 2970/GM, de 8 de dezembro de 2008, que institui diretrizes técnicas e financeiras de fomento à Regionalização da Rede Nacional SAMU - 192, que no seu art. 6º destina recurso de incentivo financeiro para a adaptação de Centrais já existentes em razão da sua regionalização ou para a construção de novas, no art. 7º destina recursos financeiros para a aquisição de materiais e mobiliário e no art. 8º destina recursos financeiros para a aquisição de equipamentos de tecnologia da informática e rede para as Centrais de Regulação Médica de Urgência, resolve:

Art. 1º Destinar recursos financeiros para construção, aquisição de materiais, mobiliário e equipamentos de tecnologia da informática e rede para a Central de Regulação Médica de Urgência Regional de Mogi das Cruzes - SP - SAMU 192, conforme tabela a seguir:

Município para repasse	UF	População coberta pela central	Recurso financeiro para construção	Recurso financeiro para materiais e mobiliários	Recurso financeiro para equipamento tecnologia informática e redes	Valor do Recurso (Parcela Única).
Mogi das Cruzes	SP	420.962	R$ 150.000,00	R$ 22.284,00	R$ 102.481,21	R$ 274.765,21

Art. 2º Fixar o prazo máximo de 90 (noventa) dias para que o serviço SAMU - 192, ainda em implantação, entre em efetivo funcionamento, estando o Município sujeito à devolução dos recursos caso haja o descumprimento do disposto neste artigo.

Art. 3º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a parcela única dos valores descritos no art. 1°, para o Fundo Municipal de Saúde de Mogi das Cruzes - SP.

Art. 4º Estabelecer, no anexo a esta Portaria, os Municípios que componham o território de abrangência Regional de Mogi das Cruzes - SP.

Art. 5º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

MUNICIPIOS QUE COMPÕEM O TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA REGIONAL
Mogi das Cruzes - SP

Nº	MUNICÍPIO
1.	Mogi das Cruzes
2.	Salesópolis
3.	Biritiba Mirim