PORTARIA Nº 1.631, DE 24 DE JUNHO DE 2010

Homologa os Termos de Compromisso de Gestão - TCG e publica os Termos de Limites Financeiros Globais - TLFG de quatro Municípios do Estado de Alagoas, de dois Municípios do Estado do Amapá, oito Municípios do Estado da Bahia, três Municípios do Estado do Espírito Santo, quatro Municípios do Estado do Maranhão, dois Municípios do Estado de Pernambuco, um Município do Estado do Piauí, três Municípios do Estado do Rio Grande do Norte e um Município do Estado de Roraima, homologados pela Comissão Intergestores Tripartite - CIT.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando o preconizado nas Portarias nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006; nº 699/GM, de 30 de março de 2006, nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007 e nº 372/GM, de 16 de fevereiro de 2007;

Considerando a Resolução CIB - AL nº 33, de 10 de maio de 2010, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Alagoas;

Considerando as Resoluções CIB - AP nº 11, de 5 de fevereiro de 2010 e nº 34 de 14 de maio de 2010 da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Amapá;

Considerando a Resolução CIB - BA nº 145, de 27 de maio de 2010, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado da Bahia;

Considerando a Resolução CIB - ES nº 1.042, de 14 de maio de 2010, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Espírito Santo;

Considerando as Resoluções CIB - MA nºs 33, 34, 35 e 36 de 19 de maio de 2010, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Maranhão;

Considerando a Resolução CIB - PE nº 1.474, de 3 de maio de 2010, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Pernambuco;

Considerando a Resolução CIB - PI nº 22, de 16 de abril de 2010, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Piauí;

Considerando as Deliberações CIB - RN nºs 537, 538 e 539, de 19 de março de 2010, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio Grande do Norte;

Considerando a Resolução CIB-RR nº 11, de 16 de abril de 2010, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Roraima; e

Considerando as decisões da Comissão Intergestores Tripartite, nas reuniões realizadas em 27 de maio e 17 de junho de 2010, resolve:

Art. 1º Homologar os Termos de Compromisso de Gestão de quatro Municípios do Estado de Alagoas, dois Municípios do Estado do Amapá, oito Municípios do Estado da Bahia, três Municípios do Estado do Espírito Santo, quatro Municípios do Estado do Maranhão, dois Municípios do Estado de Pernambuco, um Município do Estado do Piauí, três Municípios do Estado do Rio Grande do Norte e um Município do Estado de Roraima.

Art. 2º Publicar, constantes dos Anexos, os Termos de Limites Financeiros Globais dos Municípios referidos no art. 1º desta Portaria.

§ 1º O Fundo Nacional de Saúde manterá as transferências regulares dos valores mensais aos respectivos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, conforme autorizações das áreas técnicas do Ministério da Saúde e Portarias pertinentes;

§ 2º Os valores declarados nos Termos de Limites Financeiros Globais, Anexo, poderão ser alterados em conformidade com as normas das áreas técnicas do Ministério da Saúde e pactuações das Comissões Intergestores;

§ 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.301.1214.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família;
II - 10.301.1214.8577 - Piso de Atenção Básica Fixo;
III - 10.301.1312.6188 - Implementação de Políticas de Atenção à Saúde do Trabalhador;
IV - 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade;
V - 10.302.1220.8934 - Atenção Especializada em Saúde Bucal;
VI - 10.302.1444.20AC - Incentivo Financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para Ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis;
VII - 10.303.1293.20AE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde;
VIII - 10.303.1293.4368 - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos para Programas de Saúde Estratégicos;
IX - 10.303.1293.4705 - Apoio para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais;
X - 10.304.1289.20AB - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária;
XI - 10.304.1289.8719.0001 - Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços, Ambientes, Tecidos, Células e Órgãos Humanos - Nacional;
XII - 10.305.1444.20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Certificados para Vigilância em Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO I

TERMOS DE LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS DE 4 MUNICÍPIOS DO ESTADO DE ALAGOAS.
(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: março de 2010 para o Bloco MAC Assistência (PPI em vigor) e dezembro de 2009 para os demais Blocos de Financiamento (dados obtidos no site do FNS em 8/4/2010).
Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: janeiro de 2010.
Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: dados do SIOPS 2008 para os Municípios de Carneiros e Mar Vermelho e 2009 para os Municípios de Maragogi e Traipú.
Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.
Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.
O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

ANEXO II

TERMOS DE LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS DE 2 MUNICÍPIOS DO ESTADO DE AMAPÁ.
(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: dezembro de 2008 para o Bloco MAC Assistência; dezembro de 2009 para os demais Blocos de Financiamento.
Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: Macapá e Calçoene: dezembro de 2009;
Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: Macapá e Calçoene: dezembro de 2009.
Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.
Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.
O Total por Município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

ANEXO III

TERMOS DE LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS DE 8 MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA.
(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: Junho de 2010 para o Bloco MAC Assistência (PPI em vigor); Dezembro de 2009 para os demais Blocos de Financiamento (dados obtidos no site do FNS em 9/6/2010).
Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: Fevereiro de 2010.
Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: Março de 2010 para o Bloco MAC (para os municípios que apresentaram aplicação de recurso municipal em MAC) e fevereiro de 2010 para os demais Blocos de Financiamento.
Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.
Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.
O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

ANEXO IV

TERMOS DE LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS DE 3 MUNICÍPIOS DO ESTADO DE ESPIRÍTO SANTO.
(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: março de 2010 para o Bloco MAC Assistência (PPI em vigor) e dezembro de 2009 para os demais Blocos de Financiamento (dados obtidos em 20/5/2010 no site do FNS).
Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: Janeiro de 2010.
Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: Janeiro de 2010.
Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.
Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.
O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

ANEXO V

TERMOS DE LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS DE 4 MUNICÍPIOS DO ESTADO DO MARANHÃO.
(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: Abril de 2010 para o Bloco MAC Assistência (PPI em vigor) e Dezembro de 2009 para os demais blocos (dados obtidos no site do FNS em 14 de junho de 2010).
Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: SIAFEM 2009
Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: Amarante do Maranhão: novembro de 2008; Cantanhede: novembro de 2009; Caxias: novembro de 2009; Matões: outubro de 2009.
Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.
Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.
O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

ANEXO VI

TERMOS DE LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS DE 2 MUNICÍPIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: maio de 2010 para o Bloco MAC Assistência (PPI em vigor) e dezembro de 2009 para os demais Blocos de Financiamento (dados obtidos no site do FNS em 13/5/2010).
Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: março de 2010.
Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: março de 2010.
Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.
Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.
O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

ANEXO VII

TERMOS DE LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS DE 1 MUNICÍPIO DO ESTADO DO PIAUÍ.
(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: maio de 2010 para o bloco MAC assistência e dezembro de 2009 para os demais Blocos de Financiamento.
Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: ano de 2009.
Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: ano de 2009.
Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.
Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.
O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

ANEXO VIII

TERMOS DE LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS DE 3 MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: abril de 2010 para o Bloco MAC Assistência (PPI em vigor); dezembro de 2009 para os demais Blocos de Financiamento (dados obtidos no site do FNS em 7/6/2010).
Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: dezembro de 2009.
Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: dezembro de 2009.
Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.
Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.
O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

ANEXO IX

TERMOS DE LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS DE 1 MUNICÍPIO DO ESTADO DE RORAIMA.
(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: maio de 2008 para o bloco MAC Assistência (PPI em vigor) e dezembro de 2009 para os demais blocos de financiamento.
Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: dezembro de 2008 a novembro de 2009.
Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: dezembro de 2008 a novembro de 2009.
Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.
Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.
O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.