PORTARIA Nº 1.689, DE 30 DE JUNHO DE 2010

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei Nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no Decreto Nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e

Considerando a Portaria Nº 648/GM, de 28 de março de 2006, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica;

Considerando a Portaria Nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria Nº 837/GM, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Portaria Nº 2.226/GM, de 18 de setembro de 2009, que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família, resolve:

Art. 1º Habilitar os Municípios descritos no Anexo a esta Portaria, a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência automática do recurso financeiro de investimento estabelecido no art. 7º da Portaria Nº 2.226/GM, de 18 de setembro de 2009, na forma definida nos incisos I, II e III do artigo supracitado, para os Fundos Municipais de Saúde dos Municípios.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários de que tratam esta Portaria façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma do Anexo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

MUNICÍPIOS CREDENCIADOS PARA RECEBIMENTOS DO INCENTIVO

UF	IBGE	MUNICIPIO	NU_SUBPROJETO	ESF	VALOR	EMENDA	FUNCIONAL PROGRAMATICA
BA	290300	BARRA DO MENDES	13702238000110001	1	R$ 200.000,00	32620007	10301121485810029
CE	230380	CEDRO	07812241000110001	1	R$ 200.000,00	20260004	10301121485810023
CE	230523	HORIZONTE	23555196000110001	1	R$ 200.000,00	20250002	10301121485810023
ES	320115	BREJETUBA	01612674000110001	1	R$ 200.000,00	13010003	10301121485810032
ES	320190	DOMINGOS MARTINS	27150556000110001	1	R$ 200.000,00	13010003	10301121485810032
ES	320190	DOMINGOS MARTINS	27150556000110002	1	R$ 200.000,00	24940011	10301121485810032
ES	320313	JOAO NEIVA	10585650000110005	1	R$ 200.000,00	21410013	10301121485810032
MG	310400	ARAXA	18140756000110002	3	R$ 400.000,00	17300003	10301121485810031
MG	315780	SANTA LUZIA	18715409000110022	1	R$ 200.000,00	14050008	10301121485810031
MG	316292	SAO JOAQUIM DE BICAS	01612516000110001	1	R$ 200.000,00	24780005	10301121485811414
MT	510170	BARRA DO BUGRES	11228118000110004	1	R$ 200.000,00	14320008	10301121485810051
MT	510263	CAMPO NOVO DO PARECIS	24772287000110014	1	R$ 200.000,00	26290010	10301121485810051
PA	150680	SANTAREM	05182233000110002	1	R$ 200.000,00	11420019	10301121485811048
PB	250060	ALHANDRA	08778318000110004	1	R$ 200.000,00	24490009	10301121485810025
PR	411010	IMBITUVA	09402776000110002	1	R$ 200.000,00	36440020	10301121485811790
PR	411540	MARMELEIRO	76205665000110002	1	R$ 200.000,00	25550014	10301121485810041
RJ	330555	SEROPEDICA	01604139000110008	3	R$ 400.000,00	25000011	10301121485810033
SP	350650	BIRIGUI	46151718000110026	2	R$ 266.666,67	15820008	10301121485810035
SP	355395	TARUMA	64614449000110001	1	R$ 200.000,00	25230005	10301121485810035