PORTARIA Nº 1.723, DE 1º DE JULHO DE 2010

Habilita Municípios e Estados a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e

Considerando a Portaria nº 648/GM, de 28 de março de 2006, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica;

Considerando a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Portaria nº 2.198/GM, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados, resolve:

Art. 1º Habilitar os Municípios e Estados, descritos no Anexo a esta Portaria, a receber recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais e Municipais, após serem atendidas as condições previstas no art. 4º da Portaria nº 2.198/GM, de 17 de setembro de 2009.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma do Anexo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

UF	MUNICÍPIO / ENTIDADE	PROPOSTA	VALOR	EMENDA	FUNCIONAL PRO-GRAMÁTICA
PE	PM /AGUA PRETA	10183929000110001	150.000,00	35340013	10301121485810026
MG	FMS/DELFINOPOLIS	11901729000110001	150.000,00	31550009	10301121485810031
PE	PM /TACARATU	10106243000110001	100.000,00	12210007	10301121485810026
MG	PM /DATAS	17754193000110002	100.000,00	33510008	10301121485810031
RJ	PM VOLTA REDONDA	32512501000110003	200.000,00	24980013	10301121485810033
RO	PM COLORADO D'OESTE	04391512000110001	130.000,00	24210006	10301121485810011
TO	SES DE TOCANTINS	25053117000110034	1.600.000,00 Retificado no DOU nº 228 de 30.11.2010, Seção 1, página 102	23590008	10302122085350017
MG	PM /GOV VALADARES Retificado no DOU nº 208 de 29.10.2010	20622890000110007	458.000,00 Retificado no DOU nº 208 de 29.10.2010	24810014	10302122085350031
PE	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO EGITO Retificado no DOU nº 02 de 04.01.2011, Seção 1, página 117	11354180000110004	691.468,00 Retificado no DOU nº 02 de 04.01.2011, Seção 1, página 117	12180024	10302122085351746
RJ	PM /CACH MACACU	29128766000110002	98.000,00 Retificado no DOU nº 189 de 01.10.2010, Seção 1, página 65	23900012	10302122085350033