PORTARIA Nº 1.942, DE 19 DE JULHO DE 2010

Estabelece recurso a ser incorporado ao Teto de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Canela.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e considerando o Ofício No-203, de 7 de julho de 2010, da Prefeitura Municipal de Canela - RS, resolve:

Art. 1º Estabelecer recurso anual, no montante de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), a ser incorporado ao Teto de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio Grande do Sul e Município de Canela.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, ao Fundo Municipal de Saúde de Canela -RS, do valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585- 0043 -Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência julho de 2010.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO