PORTARIA Nº 2.267, DE 10 DE AGOSTO DE 2010

Homologa os Termos de Compromisso de Gestão - TCG e publica os Termos de Limites Financeiros Globais - TLFG de nove Municípios do Estado de Alagoas, três Municípios do Estado do Amapá, seis Municípios do Estado da Bahia, três Municípios do Estado do Ceará, dezesseis Municípios do Estado de Goiás, dois Municípios do Estado de Mato Grosso, oito Municípios do Estado do Pará, cinco Municípios do Estado da Paraíba, um Município do Estado do Rio Grande do Sul, dois Municípios do Estado do Rio de Janeiro, seis Municípios do Estado de Rondônia, vinte e dois Municípios do Estado de Santa Cantarina e dois Municípios do Estado do Tocantins, homologados pela Comissão Intergestores Tripartite - CIT.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando o preconizado nas Portarias nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, nº 699/GM, de 30 de março de 2006, nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007; e nº 372/GM, de 16 de fevereiro de 2007;

Considerando a Resolução CIB-AL nº 54, de 28 de junho de 2010, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Alagoas;

Considerando as Resoluções CIB-AP nº 42, de 11 de junho de 2010 e nºs 49 e 50, de 29 de junho de 2010, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Amapá;

Considerando a Resolução CIB-BA nº 163, de 16 de junho de 2010, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado da Bahia;

Considerando as Resoluções CIB-CE nº 71, de 1º de março de 2010; nº 140, de 18 de maio de 2010, e nº 168, de 18 de junho de 2010, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Ceará;

Considerando a Resolução CIB-GO nº 150, de 9 de julho de 2010, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Goiás;

Considerando a Resolução CIB-MT nº 100, de 6 de maio de 2010, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso;

Considerando as Resoluções CIB-PA nºs 75 e 102, de 18 de junho de 2010, nº 10, de 29 de janeiro de 2010 e nº 81, de 31 de maio de 2010, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Pará;

Considerando a Resolução CIB-PB nº 1212, de 13 de abril de 2010, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado da Paraíba;

Considerando a Resolução CIB-RS nº 212, de 8 de julho de 2010, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio Grande do Sul;

Considerando a Deliberação CIB-RJ nº 977, de 8 de julho de 2010, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro;

Considerando as Portarias CIB-RO nºs 25, 26, 27, 28, de 25 de março de 2010, e nº 50, de 13 de maio de 2010, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Rondônia;

Considerando as Deliberações CIB-SC nº 226, de 17 de maio de 2010, nºs 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, de 21 de maio de 2010, e nºs 269, 270, de 15 de junho de 2010, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Santa Catarina;

Considerando as Resoluções CIB-TO nºs 61, de 17 de setembro de 2009, e 57, de 19 de maio de 2010, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Tocantins;

Considerando as decisões da Comissão Intergestores Tripartite, na reunião realizada em 29 de julho de 2010, resolve:

Art. 1º Homologar os Termos de Compromisso de Gestão de nove Municípios do Estado de Alagoas, três Municípios do Estado do Amapá, seis Municípios do Estado da Bahia, três Municípios do Estado do Ceará, dezesseis Municípios do Estado de Goiás, dois Municípios do Estado de Mato Grosso, oito Municípios do Estado do Pará, cinco Municípios do Estado da Paraíba, um Município do Estado do Rio Grande do Sul, dois Municípios do Estado do Rio de Janeiro, seis Municípios do Estado de Rondônia, vinte e dois Municípios do Estado de Santa Cantarina e dois Municípios do Estado do Tocantins.

Art. 2º Publicar, constantes dos Anexos, os Termos de Limites Financeiros Globais dos Municípios referidos no art. 1º desta Portaria.

§ 1º O Fundo Nacional de Saúde manterá as transferências regulares dos valores mensais aos respectivos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, conforme autorizações das áreas técnicas do Ministério da Saúde e Portarias pertinentes.

§ 2º Os valores declarados nos Termos de Limites Financeiros Globais, anexos, poderão ser alterados em conformidade com as normas das áreas técnicas do Ministério da Saúde e pactuações das comissões intergestores.

§ 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.301.1214.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família;
II - 10.301.1214.8577 - Piso de Atenção Básica Fixo;
III - 10.301.1312.6188 - Implementação de Políticas de Atenção à Saúde do Trabalhador;
IV - 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade;
V - 10.302.1220.8934 - Atenção Especializada em Saúde Bucal;
VI - 10.302.1444.20AC - Incentivo Financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para Ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis;
VII - 10.303.1293.20AE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde;
VIII - 10.303.1293.4368 - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos para Programas de Saúde Estratégicos;
IX - 10.303.1293.4705 - Apoio para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais;
X - 10.304.1289.20AB - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária;
XI - 10.304.1289.8719.0001 - Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços, Ambientes, Tecidos, Células e Órgãos Humanos - Nacional; e
XII - 10.305.1444.20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios certificados para Vigilância em Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO I

TERMOS DE LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS DE 9 MUNICÍPIOS DO ESTADO DE ALAGOAS

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: março de 2010 para o Bloco MAC Assistência e abril de 2010 para os demais Blocos de Financiamento (dados obtidos no site do FNS em 08/04/2010).
Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: maio de 2010.
Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: dados do SIOPS 2008 para o município de Mata Grande e dados do SIOPS 2009 para os demais municípios.
Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.
Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.
O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

ANEXO II

TERMOS DE LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS DE 03 MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAPÁ

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: dezembro de 2008 para o Bloco MAC Assistência (PPI em vigor) e abril de 2010 para os demais Blocos de Financiamento (dados obtidos no site do FNS em 07/07/2010).
Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: Dezembro de 2009.
Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: Dezembro de 2009.
Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.
Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.
O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

ANEXO III

TERMOS DE LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS DE 06 MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: Julho de 2010 para o Bloco MAC Assistência e Abril de 2010 para os demais Blocos de Financiamento (dados obtidos no site do FNS em 19/07/2010).
Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: Várzea do Poço: Dezembro de 2009; Morro do Chapéu: Novembro de 2009;Capim Grosso: Março de 2010; Miguel Calmon, Piritiba e Várzea da Roça: Abril de 2010.
Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: Morro do Chapéu: Novembro de 2009; Várzea do Poço: Dezembro de 2009;Capim Grosso: Março de 2010; Miguel Calmon: Abril de 2010; Piritiba e Várzea da Roça: Maio de 2010 para MAC e abril para os demais blocos.
Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.
Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.
O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

ANEXO IV

TERMOS DE LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS DE 03 MUNICÍPIOS DO ESTADO DE CEARÁ

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: junho de 2010 para o Bloco MAC Assistência (PPI em vigor) e abril de 2010 para os demais Blocos de Financiamento (dados obtidos em 24/06/2010 no site do FNS).
Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: dezembro/2009.
Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: maio/2010.
Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.
Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.
O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

ANEXO V

TERMOS DE LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS DE 16 MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: junho de 2010 para o Bloco MAC Assitência (PPI em vigor) e abril de 2010 para os demais Blocos de Financiamento (dados obtidos no site do FNS em 07/07/2010).
Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: Alto Paraiso de Goias 01 dez 2008, Americano do Brasil Jan a dez 2008, Aparecida do Rio Doce Jan a Dez 2009, Aruanã Dez 2008,Barro Alto jan a Dez 2009, Caçu Jan a dez 2008,Campestre de Goias Jan a Dez 2009, Carmo do Rio Verde maio 2009, Doverlandia Jan a Dez.
Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: Alto Paraiso de Goias SIOPS 2007,Americano do Brasil SIOPS 2008, Aparecida do Rio Doce SIOPS 2009, Aruanã SIOPS 2008, Barro Alto SIOPS 2009, Caçu SIOPS 2008,Campestre de Goias SIOPS 2009, Carmo do Rio Verde SIOPS 2009, Doverlandia SIOPS 2009, Inaciolandia SIOPS 2008, Nova Aurora SIOPS 2009, Nova Iguaçu de Goias SIOPS 2009,Planaltina SIOPS 2008, Santa Fé de Goias SIOPS 2009, Serranopolis SIOPS 2009,Valparaiso de Goias SIOPS 2008.
Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.
Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.
O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

ANEXO VI

TERMOS DE LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS DE 02 MUNICÍPIOS DO ESTADO DO MATO GROSSO

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: junho de 2010 para o Bloco MAC Assistência; Abril de 2010 para os demais Blocos de Financiamento (dados obtidos no site do FNS em 21/07/2010).
Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: novembro de 2009.
Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: Pontal do Araguaia (outubro/2009) e Ponte Branca (novembro/2009).
Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.
Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.
O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

ANEXO VII

TERMOS DE LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS DE 08 MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: junho de 2010 para o Bloco MAC Assistência e abril de 2010 para os demais blocos de financiamento.
Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: maio de 2010.
Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: dezembro de 2009.
Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.
Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.
O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

ANEXO VIII

TERMOS DE LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS DE 05 MUNICÍPIOS DO ESTADO DA PARAÍBA

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: Junho de 2010 para o Bloco MAC Assistência e Dezembro de 2009 para os demais blocos.
Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: jan/dez 2009; Cuitegí jan/dez 2008; Logradouro jan/dez 2009; Mamanguape jan/ dez 2009; jan/ dez 2009.
Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: Cabaceiras: jan/dez 2009; Cuitegí jan/dez 2008; Logradouro jan/dez 2009; Mamanguape jan/ dez 2009; jan/ dez 2009.
Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.
Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.
O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

ANEXO IX

TERMOS DE LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS DE 01 MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: julho de 2010 para o Bloco MAC Assistência e dezembro de 2009 para os demais Blocos de Financiamento.
Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: setembro de 2009.
Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: janeiro de 2010.
Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.
Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.
O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

ANEXO X

TERMOS DE LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS DE 02 MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: Julho de 2010 para o Bloco MAC Assistência (PPI em vigor) e abril de 2010 para os demais blocos de financiamento (dados obtidos no site do fns em 20 de julho de 2010).
Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: Dezembro de 2008.
Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: Dezembro de 2009.
Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.
Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.
O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

ANEXO XI

TERMOS DE LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS DE 06 MUNICÍPIOS DE RONDÔNIA

(Valores anuais em R$)

 

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: maio de 2010 para o bloco MAC Assistência e abril de 2010 para os demais blocos de financiamento.
Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: Campo Novo de Rondônia, Itapuã do Oeste, Parecis, Rio Crespo: dezembro de 2009 - SIOPS. Cujubim e Theobroma: dezembro de 2008 - Núcleo de Estatística /SESAU.
Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: Campo Novo de Rondônia, Itapuã do Oeste, Parecis, Rio Crespo: dezembro de 2009 - SIOPS. Cujubim e Theobroma: dezembro de 2008 - Núcleo de Estatística /SESAU.
Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.
Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.
O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

ANEXO XII

TERMOS DE LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS DE 22 MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: julho de 2010 para o bloco MAC assistência (PPI em vigor) e abril de 2010 para os demais Blocos de Financiamento (dados obtidos no site do FNS em 19/07/2010).
Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: Janeiro de 2010.
Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: Dezembro de 2009.
Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.
Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.
O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.

ANEXO XIII

TERMOS DE LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS DE 02 MUNICÍPIOS DO ESTADO DE TOCANTINS

(Valores anuais em R$)

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: junho de 2010 para o Bloco MAC Assistência e abril de 2010 para os demais Blocos de Financiamento (dados obtidos no sítio do FNS em 09/07/2010).
Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: Santa Fé do Araguaia dezembro/2009:o valor referente ao Bloco de Gestão destina-se a recursos humanos na atenção básica.Wanderlândia: agosto/2009:o valor referente ao Bloco de Gestão destina-se a recursos humanos na atenção básica.
Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: Santa Fé do Araguaia: 04/2010. Wanderlândia: agosto/2009.
Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.
Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.
O Total por município é o valor a ser transferido anualmente do FNS a cada FMS.