PORTARIA Nº 2.328, DE 13 DE AGOSTO DE 2010

Habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA no Município de São Sebastião - SP.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria n° 1.863/GM, de 29 de setembro de 2003, que institui a Política Nacional de Atenção às Urgências, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão;

Considerando a Portaria n° 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, com as alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria n° 837/GM, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Portaria nº 1.020/GM, de 13 de maio de 2009, que estabelece diretrizes para a implantação do componente pré-hospitalar fixo para a organização de redes loco regionais de atenção integral às urgências em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências;

Considerando a pactuação realizada na Comissão Intergestores Bipartite - CIB/SP, conforme Resolução n° 058, de 27 de outubro de 2009, para implantação de Unidades de Pronto Atendimento - UPAs 24 horas; e

Considerando a Proposta n° 46482.832000/1090-03 cadastrada no Sistema de Pagamentos - SISPAG do Fundo Nacional de Saúde pelo Gestor/Proponente Prefeitura Municipal de São Sebastião - SP, resolve:

Art. 1° Habilitar a Unidade de Pronto Atendimento - UPA no respectivo porte na localidade abaixo relacionada:

Município	Porte - UPA	Quantitativo
São Sebastião	I	01

Art. 2° Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência, regular e automática, do incentivo financeiro de investimento estabelecido no art. 4° da Portaria n° 1.020/GM, de 13 de maio de 2009, na forma definida no art. 5° da mesma Portaria, para o Fundo Municipal de Saúde de São Sebastião - SP.

Art. 3° Estabelecer que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa 1220 - Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, nas seguintes ações:

I - 10.302.1220.8933 - Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Hospitalar; e
II - 10.302.1220.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO