Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e
Considerando a Portaria nº 1.020/GM, de 13 de maio de 2009, que estabelece as diretrizes para a implantação do componente pré-hospitalar fixo para a organização de redes locorregionais de atenção integral às urgências em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências; e
Considerando a visita técnica efetuada pela Coordenação Nacional para Implantação das Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs) 24h e Salas de Estabilização no Município do Rio de Janeiro - RJ, nos dias 26 e 27 de abril de 2010, resolve:
Art. 1º Estabelecer recursos no montante de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais) a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro.
Município | UPA 24h - Porte II | 2010 |
Rio de Janeiro - UPA 24h Rocinha | 1 | 2.100,000,00 |
Rio de Janeiro - UPA 24h Complexo do Alemão | 1 | 2.100.000,00 |
TOTAL | 2 | 4.200.000.00 |
Parágrafo único. Os recursos serão destinados ao custeio e à manutenção das Unidades de Pronto Atendimento - UPA acima descritas, Portes II, no Município do Rio de Janeiro - RJ.
Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro - RJ.
Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários objeto desta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência junho de 2010.