PORTARIA Nº 2.793, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010

Redefine o limite financeiro anual dos recursos destinados ao incentivo de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Ceres - GO.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 2.507/GM/MS, de 19 de dezembro de 2005, que estabelece recursos aos Municípios de Goiás, para o custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192; e

Considerando a Portaria nº 2.970/GM/MS, de 8 de dezembro de 2008, que institui diretrizes técnicas e financeiras de fomento à regionalização da Rede Nacional - SAMU 192, e altera o valor do incentivo financeiro repassado às Centrais de Regulação Médica estabelecido pela Portaria nº 1.864/GM/MS, de 29 de setembro de 2003, resolve:

Art. 1º Redefinir o limite financeiro anual dos recursos destinados ao incentivo de custeio repassado à central de regulação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Ceres - GO, conforme especificado a seguir:

Município para repasse	População coberta pela Central	Novo valor mensal segundo a Portaria nº 2.970/GM/MS, de 2008	Novo valor anual segundo a Portaria nº 2.970/GM/MS, de 2008
Ceres/GO	273.551 Hab.	R$ 30.000,00	R$ 360.000,00

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual descrito no art. 1° desta Portaria, para o Fundo Municipal de Saúde de Ceres - GO.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência junho de 2010.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

MUNICIPIOS QUE COMPÕEM O TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA REGIONAL DE CERES/GO

Nº	MUNICÍPIO
1	Barro Alto
2	Campos Verdes
3	Carmo do Rio Verde
4	Ceres
5	Crixás
6	Goianésia
7	Guarinos
8	Ipiranga de Goiás
9	Itaguaru
10	Itapaci
11	Jaraguá
12	Morro Agudo de Goiás
13	Nova América

14	Nova Glória
15	Pilar de Goiás
16	Rialma
17	Rianápolis
18	Rubiataba
19	Santa Isabel
20	Santa Rita do Novo Destino
21	Santa Terezinha de Goiás
22	São Luíz do Norte
23	São Patrício
24	Uirapuru
25	Uruana
26	Vila Propício