PORTARIA Nº 3.077, DE 7 DE OUTUBRO DE 2010

Desabilita o Centro de Especialidades Odontológicas - CEO do Hospital Geral da Lagoa, no Município do Rio de Janeiro - RJ.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando as Portarias n° 599/GM/MS e No- 600/GM/MS, de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de credenciamento/descredenciamento dos serviços especializados Centros de Especialidades Odontológicos - CEO;

Considerando o não atendimento às condições e características definidas nas Portarias No- 599 e No- 600, de 23 de março de 2006, e na Portaria No- 283/GM/MS de 22 de fevereiro de 2005; e

Considerando a Portaria No- 2.192/GM/MS, de 8 de outubro de 2004, que habilita o Centro de Especialidades Odontológicas - CEO do Hospital Geral da Lagoa no Rio de Janeiro - RJ, resolve:

Art. 1º Desabilitar o Serviço Centro de Especialidades Odontológica - CEO a seguir:

UF	CÓD. M.	MUNICÍPIO	CÓDIGO NO CNES	TIPO DE REPASSE	CLASSIFICAÇÃO			INCENTIVO
					CEO TIPO I	CEO TIPO II	CEO TIPO III	IMPLANTA- ÇÃO	CUSTEIO MENSAL
RJ	3304557	Rio de Janeiro - Hospital Geral da Lagoa	2273659	Municipal	-	1	-	-	8.800,00

Art. 2º Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde interrompa a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Municipal de Saúde correspondente.

Art. 3º Estabelecer que o Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro - RJ reembolse os recursos dos incentivos financeiros de custeio mensal, repassados desde a competência abril de 2009, ao Fundo Nacional de Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO