PORTARIA Nº 3.177, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010

Autoriza a transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde do Estado de São Paulo, referente ao incentivo destinado ao apoio da organização e funcionamento dos Colegiados de Gestão Regional (CGR) Intraestaduais.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87, da Constituição Federal, e

Considerando a Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, que aprova as Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde 2006;

Considerando a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para ações e serviços de saúde;

Considerando a Portaria nº 1.497/GM, de 22 de junho de 2007, que estabelece orientações para a operacionalização do repasse dos recursos federais que compõem os blocos de financiamento a serem transferidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, fundo a fundo, em conta única e especificada por bloco de financiamento;

Considerando a Portaria nº 2.691/GM, de 19 de outubro de 2007, que regulamenta as condições para a transferência dos recursos financeiros federais referentes ao incentivo para apoio às ações de regionalização;

Considerando as Portarias nºs 3.264/GM, de 27 de dezembro de 2007; 1.701/GM de 14 de agosto de 2008; 2.454/GM, de 14 de outubro de 2009; a Portaria nº 1.440/GM, de 15 de julho de 2008 que altera as Portarias nºs 2.945/GM, 2.946/GM, ambas de 14 de novembro de 2007, 3.264/GM, de 27 de dezembro de 2007, e a 361/GM, de 27 de fevereiro de 2008;

Considerando a Portaria nº 2.844/GM, de 20 de setembro de 2010, que estabelece orientações sobre Região de Saúde Intramunicipal;

Considerando a decisão da reunião da Comissão Intergestores Tripartite, de 13 de dezembro de 2007, referente à homologação do Termo de Compromisso de Gestão Estadual de São Paulo;

Considerando o informe de constituição de Colegiados de Gestão Regional na reunião da Comissão Intergestores Tripartite, de 27 de setembro de 2007, do Estado de São Paulo; e

Considerando o envio de resposta ao Gabinete da Secretaria-Executiva, em atenção ao Ofício MS/SE/GAB nº 697 de 16 de abril de 2010, por intermédio do qual foram solicitadas informações sobre o número atual de Colegiados de Gestão Regional intraestaduais constituídos, resolve:

Art. 1º Autorizar a transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde, em parcela única, referente ao ano de 2010, em conformidade com o Anexo a esta Portaria.

Art. 2º A aplicação dos recursos de que trata esta Portaria obedece ao art. 3º da Portaria nº 2.691/GM, de 19 de outubro de 2007, que dispõe que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por Colegiado de Gestão Regional será transferido em parcela única, anual, ao Fundo Estadual de Saúde, devendo ser utilizado apenas em gastos de custeio.

Parágrafo único. As informações sobre o funcionamento de cada Colegiado de Gestão Regional deverão constar do Relatório Anual de Gestão do Estado.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência automática do valor, conforme o Anexo a esta Portaria, para o Fundo Estadual de Saúde correspondente.

Art. 4º Os créditos orçamentários de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.0016.8287.0001 - Aprimoramento,Implementação e Acompanhamento da Gestão Descentralizada do Sistema Único de Saúde, no Localizador Nacional.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência outubro de 2010.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

UF	Nº de regiões de saúde / CGR	Nomes das regiões de saúde	Valor unitário R$	Valor total a ser transferido R$
SÃO PAULO	62	Alto do Tietê	20.000,00	1.240.000,00
		Franco da Rocha
		Mananciais
		Rota dos Bandeirantes
		Santo André
		Central do DRS II
		Lagos do DRS II
		Consórcios do DRS II
		Central do DRS III
		Centro Oeste do DRS III
		Norte do DRS III
		Coração do DRS III
		Baixada Santista
		Norte-Barretos
		Sul-Barretos
		Avaré
		Bauru
		Paulo Cuesta
		Jau
		Lins
		Bragança
		Campinas
		Jundiaí
		Oeste VII
		Três Colinas
		Alta Anhanguera
		Alta Mogiana
		Adamantina
		Assis
		Marília
		Ourinhos
		Tupã

		Araras
		Limeira
		Piracicaba
		Rio Claro
		Alta Paulista
		Alta Sorocabana
		Alto Capivari
		Extremo Oeste Paulista
		Pontal do Paranapanema
		Vale do Ribeira
		Região A - DRS Ribeirão Preto
		Região B - DRS Ribeirão Preto
		Região C - DRS Ribeirão Preto
		Baixa Mogiana
		Mantiqueira
		Rio Pardo
		Catanduva
		Santa Fé do Sul
		Jales
		Fernandópolis
		São José do Rio Preto
		José Bonifácio
		Votuporanga
		Itapetininga
		Itapeva
		Sorocaba
		Alto Vale do Paraíba
		Circuito da Fé - Vale Histórico
		Litoral Norte
		Vale do Paraíba/Região Serrana