PORTARIA Nº 3.643, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010

Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado da Bahia e do Município de Salvador.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINA, no uso de suas atribuições, e

Considerando o Ofício nº 1.737, de 28 de outubro de 2010, da Secretaria de Estado de Saúde da Bahia; e

Considerando a necessidade de expansão da oferta de serviços de saúde no Estado da Bahia, resolve:

Art. 1º Estabelecer recursos financeiros no montante de R$ 13.615.724,40 (treze milhões seiscentos e quinze mil setecentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos), a serem incorporados ao Teto Financeiro anual de Média e Alta Complexidade do Estado da Bahia e ao Município de Salvador.

Parágrafo único. Os recursos serão destinados ao custeio do Hospital Santo Antonio/Obras Sociais Irma Dulce, CNES: 2802104, e CNPJ: 151785510001-17.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, ao Fundo Municipal de Saúde de Salvador, dos valores correspondentes a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585-0029 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade do Estado da Bahia.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência novembro de 2010.

MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI