Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.685, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010

Habilita Municípios, Estados e o Distrito Federal a receberem recursos federais destinados à aquisição de medicamentos, quando não regulamentada por portaria específica, para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 1.645/GM/MS, de 24 de junho de 2010, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de medicamentos para o Programa de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, resolve.

Art. 1º Habilitar os Municípios, Estados e o Distrito Federal descritos no Anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de medicamentos para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, após serem atendidas as condições previstas na Portaria nº 1.645/GM/MS, de 24 de junho de 2010.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, façam parte do Bloco da Assistência Farmacêutica, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.303.1293.20AE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos na Atenção Básica em Saúde; e

II - 10.303.1293.4368 - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos para Programas de Saúde Estratégicos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

 

ANEXO
MUNICÍPIOS, ESTADO E DISTRITO FEDERAL HABILITADOS A RECEBER RECURSOS FEDERAIS
DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA.

ANEXO I

UF MUNICÍPIO ENTIDADE NÚMERO DA P R O P O S TA EMENDA VA L O R FUNCIONAL PRO-GRAMÁTICA
AC ASSIS BRASIL PREFEITURA MUNICI-PAL DE ASSIS BRASIL 0 4 0 4 5 9 9 3 0 0 0 11 0 0 0 1 23220017 99.999,99 10.303.1293.20AE.0012
AC ASSIS BRASIL PREFEITURA MUNICI-PAL DE ASSIS BRASIL 0 4 0 4 5 9 9 3 0 0 0 11 0 0 0 2 24250005 100.000,00 10.303.1293.20AE.0012
AC BRASILEIA PREFEITURA MUNICI-PAL DE BRASILEIA 0 4 5 0 8 9 3 3 0 0 0 11 0 0 0 4 24250005 99.999,98 10.303.1293.20AE.0012
AC CRUZEIRO DO SUL PREFEITURA MUNICI-PAL DE CRUZEIRO DO SUL 0 4 0 1 2 5 4 8 0 0 0 11 0 0 0 4 24250005 500.000,00 10.303.1293.20AE.0012
AC CRUZEIRO DO SUL PREFEITURA MUNICI-PAL DE CRUZEIRO DO SUL 0 4 0 1 2 5 4 8 0 0 0 11 0 0 0 5 24260004 500.000,00 10.303.1293.20AE.0012
AC MANCIO LIMA PREFEITURA MUNICI-PAL DE MANCIO LI-MA 0 4 0 5 9 6 7 1 0 0 0 11 0 0 0 1 24250005 200.000,00 10.303.1293.20AE.0012
AC MANOEL URBANO PREFEITURA MUNICI-PAL DE MANOEL UR-BANO 0 4 0 5 1 2 0 7 0 0 0 11 0 0 0 1 24250005 100.000,00 10.303.1293.20AE.0012
AC PORTO ACRE PREFEITURA MUNICI-PAL DE PORTO ACRE 8 4 3 0 6 6 6 1 0 0 0 11 0 0 0 1 24010009 300.000,00 10.303.1293.20AE.0012
AC PORTO WALTER PREFEITURA MUNICI-PAL DE PORTO WAL-TER 6 3 6 0 3 6 2 5 0 0 0 11 0 0 0 1 24250005 200.000,00 10.303.1293.20AE.0012
AC SENA MADUREIRA PREFEITURA MUNICI-PAL DE SENA MADU-REIRA 0 4 5 1 3 3 6 2 0 0 0 11 0 0 0 3 24260004 300.000,00 10.303.1293.20AE.0012
AC SENA MADUREIRA PREFEITURA MUNICI-PAL DE SENA MADU-REIRA 0 4 5 1 3 3 6 2 0 0 0 11 0 0 0 4 24250005 400.000,00 10.303.1293.20AE.0012
AC SENADOR GUIOMARD PREFEITURA MUNICI-PAL DE SENADOR GUIOMARD 0 4 0 7 7 2 5 1 0 0 0 11 0 0 0 2 24250005 350.000,00 10.303.1293.20AE.0012
AC SENADOR GUIOMARD PREFEITURA MUNICI-PAL DE SENADOR GUIOMARD 0 4 0 7 7 2 5 1 0 0 0 11 0 0 0 3 24010007 350.000,00 10.303.1293.20AE.0012
AC SENADOR GUIOMARD PREFEITURA MUNICI-PAL DE SENADOR GUIOMARD 0 4 0 7 7 2 5 1 0 0 0 11 0 0 0 4 24260004 400.000,00 10.303.1293.20AE.0012
AC TA R A U A C A PREFEITURA MUNICI-PAL DE TARAUACA 3 4 6 9 3 5 6 4 0 0 0 11 0 0 0 1 24260004 99.999,98 10.303.1293.20AE.0012
AC XAPURI PREFEITURA MUNICI-PAL DE XAPURI 0 4 0 1 8 5 6 0 0 0 0 11 0 0 0 1 24250005 190.000,00 10.303.1293.20AE.0012

 

ANEXO II

UF MUNICÍPIO ENTIDADE NÚMERO DA PROPOSTA EMENDA VA L O R FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE MARACANAU PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAU 0 7 6 0 5 8 5 0 0 0 0 11 0 0 0 3 24400010 2.000.000,00 10.303.1293.20AE.0092

 

ANEXO III

UF MUNICÍPIO ENTIDADE NÚMERO DA P R O P O S TA EMENDA VA L O R FUNCIONAL PRO-GRAMÁTICA
MA PASSAGEM FRANCA PREFEITURA MUNICI-PAL DE PASSAGEM FRANCA 1 0 4 3 8 5 7 0 0 0 0 11 0 0 0 6 24360002 500.000,00 10.303.1293.20AE.0021
MA SAO JOAO DO SOTER PREFEITURA MUNICI-PAL DE SAO JOAO DO SOTER 0 1 6 1 2 6 2 8 0 0 0 11 0 0 0 1 24360002 500.000,00 10.303.1293.20AE.0021

 

ANEXO IV

UF MUNICÍPIO ENTIDADE NÚMERO DA P R O P O S TA EMENDA VA L O R FUNCIONAL PRO-GRAMÁTICA
MG PA S S O S PREFEITURA MUNICI-PAL DE PASSOS 1 8 2 4 1 7 4 5 0 0 0 11 0 0 11 33510004 100.000,00 10.303.1293.20AE.0031
MG SANTA LUZIA PREFEITURA MUNICI-PAL DE SANTA LUZIA 1 8 7 1 5 4 0 9 0 0 0 11 0 0 2 9 33510004 99.999,96 10.303.1293.20AE.0031
MG SAO GOTARDO PREFEITURA MUNICI-PAL DE SAO GOTAR- 1 8 6 0 2 0 3 7 0 0 0 11 0 0 0 7 24850012 700.000,00 10.303.1293.20AE.0452

 

ANEXO V

UF MUNICÍPIO ENTIDADE NÚMERO DA PROPOSTA EMENDA VA L O R FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PB PEDRAS DE FOGO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS DE FOGO 0 9 0 7 2 4 5 5 0 0 0 11 0 0 0 5 23670014 200.000,00 10.303.1293.20AE.0508

 

ANEXO VI

UF MUNICÍPIO ENTIDADE NÚMERO DA PROPOSTA EMENDA VA L O R FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PE CABO DE SANTO AGOSTINHO PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO DE SANTO AGOSTINHO 11 2 9 4 4 0 2 0 0 0 11 0 0 0 1 32040016 150.000,00 10.303.1293.20AE.0026

 

ANEXO VII

UF MUNICÍPIO ENTIDADE NÚMERO DA P R O P O S TA EMENDA VA L O R FUNCIONAL PRO-GRAMÁTICA
PR ALMIRANTE TAMAN-DARE PREFEITURA MUNICI-PAL DE ALMIRANTE TA M A N D A R E 7 6 1 0 5 6 5 9 0 0 0 11 0 0 0 1 33090017 199.935,50 10.303.1293.20AE.0041
PR ALTO PARAISO PREFEITURA MUNICI-PAL DE ALTO PARAI-SO 9 5 6 4 0 7 3 6 0 0 0 11 0 0 0 1 22780002 100.000,00 10.303.1293.20AE.0041
PR A LTO N I A PREFEITURA MUNICI-PAL DE ALTONIA 8 1 4 7 8 0 5 9 0 0 0 11 0 0 0 8 22780002 100.000,00 10.303.1293.20AE.0041
PR A N TO N I N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTO-NINA 1 0 7 7 8 2 7 3 0 0 0 11 0 0 1 2 19700014 100.000,00 10.303.1293.20AE.0041
PR A N TO N I N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTO-NINA 1 0 7 7 8 2 7 3 0 0 0 11 0 0 1 3 31620018 100.000,00 10.303.1293.4368.0041
PR ATA L A I A PREFEITURA MUNICI-PAL DE ATALAIA 7 5 7 3 1 0 1 8 0 0 0 11 0 0 0 4 22780002 100.000,00 10.303.1293.20AE.0041
PR BOA ESPERANCA PREFEITURA MUNICI-PAL DE BOA ESPE-RANCA 7 6 2 1 7 0 1 7 0 0 0 11 0 0 0 1 2 3 9 9 0 0 11 100.000,00 10.303.1293.20AE.0041
PR BOA ESPERANCA DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA DO IGUA-CU 09175541000110002 10560012 100.000,00 10.303.1293.20AE.0041
PR BOM JESUS DO SUL PREFEITURA MUNICI-PAL DE BOM JESUS DO SUL 01612443000110001 33090017 120.000,00 10.303.1293.20AE.0041
PR BORRAZOPOLIS PREFEITURA MUNICI-PAL DE BORRAZOPO-LIS 7 5 7 4 0 8 2 9 0 0 0 11 0 0 0 1 25560012 100.000,00 10.303.1293.20AE.0041
PR BRAGANEY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRA-GANEY 11 2 3 9 1 4 6 0 0 0 11 0 0 0 5 19700014 100.000,00 10.303.1293.20AE.0041
PR BRAGANEY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRA-GANEY 11 2 3 9 1 4 6 0 0 0 11 0 0 0 6 10560012 100.000,00 10.303.1293.20AE.0041
PR CAMPINA DA LAGOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPI-NA DA LAGOA 1 0 8 11 5 8 4 0 0 0 11 0 0 0 2 19700014 100.000,00 10.303.1293.20AE.0041
PR CAMPO MAGRO PREFEITURA MUNICI-PAL DE CAMPO MA-GRO 0 1 6 0 7 5 3 9 0 0 0 11 0 0 0 3 36460023 199.999,84 10.303.1293.20AE.0041
PR C A PA N E M A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPA-NEMA 0 9 1 5 7 9 3 1 0 0 0 11 0 0 0 1 19700014 100.000,00 10.303.1293.20AE.0041
PR C A PA N E M A PREFEITURA MUNICI-PAL DE CAPANEMA 7 5 9 7 2 7 6 0 0 0 0 11 0 0 0 6 33090017 100.000,00 10.303.1293.20AE.0041
PR C ATA N D U VA S PREFEITURA MUNICI-PAL DE CATANDUVAS 7 6 2 0 8 8 4 2 0 0 0 11 0 0 0 1 33090017 11 0 . 0 0 0 , 0 0 10.303.1293.20AE.0041
PR CERRO AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO AZUL 0 9 2 2 6 3 7 7 0 0 0 11 0 0 0 5 19700014 100.000,00 10.303.1293.20AE.0041
PR CERRO AZUL PREFEITURA MUNICI-PAL DE CERRO AZUL 7 6 1 0 5 6 2 6 0 0 0 11 0 0 0 4 19620010 150.000,00 10.303.1293.20AE.0398
PR CIDADE GAUCHA PREFEITURA MUNICI-PAL DE CIDADE GAU-CHA 7 5 3 7 7 2 0 0 0 0 0 11 0 0 0 2 22780002 100.000,00 10.303.1293.20AE.0041
PR CORBELIA PREFEITURA MUNICI-PAL DE CORBELIA 7 6 2 0 8 8 2 6 0 0 0 11 0 0 0 1 25560012 100.000,00 10.303.1293.20AE.0041
PR CRUZEIRO DO IGUA-CU PREFEITURA MUNICI-PAL DE CRUZEIRO DO IGUACU 9 5 5 8 9 2 3 0 0 0 0 11 0 0 0 2 19620022 200.000,00 10.303.1293.20AE.0396
PR DOIS VIZINHOS PREFEITURA MUNICI-PAL DE DOIS VIZI-NHOS 7 6 2 0 5 6 4 0 0 0 0 11 0 0 0 2 33090017 11 0 . 0 0 0 , 0 0 10.303.1293.20AE.0041
PR DOUTOR ULYSSES FUNDO MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES 1 0 5 8 0 9 9 3 0 0 0 11 0 0 0 3 31620018 99.999,80 10.303.1293.4368.0041
PR ENGENHEIRO BEL-TRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENGE-NHEIRO BELTRAO 1 0 5 4 1 3 4 3 0 0 0 11 0 0 0 4 19700014 99.978,00 10.303.1293.20AE.0041
PR ESPERANCA NOVA PREFEITURA MUNICI-PAL DE ESPERANCA N O VA 0 1 6 1 2 2 6 9 0 0 0 11 0 0 0 6 22780002 100.000,00 10.303.1293.20AE.0041
PR FORMOSA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FOR-MOSA DO OESTE 0 9 0 7 0 8 8 0 0 0 0 11 0 0 0 1 31620018 100.000,00 10.303.1293.4368.0041
PR FOZ DO JORDAO PREFEITURA MUNICI-PAL DE FOZ DO JOR-DAO 0 1 6 0 3 7 1 9 0 0 0 11 0 0 0 1 25550016 11 2 . 0 0 0 , 0 0 10.303.1293.20AE.0041
PR GUAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAI-RA 9 5 7 2 5 4 3 8 0 0 0 11 0 0 0 1 19700014 200.000,00 10.303.1293.20AE.0041
PR IBAITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBAITI 0 9 4 2 1 4 2 6 0 0 0 11 0 0 1 0 19700014 99.979,38 10.303.1293.20AE.0041
PR ICARAIMA PREFEITURA MUNICI-PAL DE ICARAIMA 7 6 2 4 7 3 3 7 0 0 0 11 0 0 0 8 22780002 100.000,00 10.303.1293.20AE.0041
PR IGUARACU PREFEITURA MUNICI-PAL DE IGUARACU 7 5 7 7 2 5 2 5 0 0 0 11 0 0 0 1 22780002 100.000,00 10.303.1293.20AE.0041
PR I M B I T U VA PREFEITURA MUNICI-PAL DE IMBITUVA 7 6 1 7 5 8 9 2 0 0 0 11 0 0 0 1 25590010 300.000,00 10.303.1293.20AE.0424
PR IPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIRAN-GA 0 9 2 8 0 7 8 7 0 0 0 11 0 0 0 1 19700014 100.000,00 10.303.1293.20AE.0041
PR IPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IPORA 0 9 4 2 0 8 8 1 0 0 0 11 0 0 0 3 31620018 100.000,00 10.303.1293.4368.0041
PR I TA I P U L A N D I A PREFEITURA MUNICI-PAL DE ITAIPULAN-DIA 9 5 7 2 5 0 5 7 0 0 0 11 0 0 0 1 2 3 9 9 0 0 11 100.000,00 10.303.1293.20AE.0041
PR ITAPEJARA D'OESTE PREFEITURA MUNICI-PAL DE ITAPEJARA DOESTE 7 6 9 9 5 4 3 0 0 0 0 11 0 0 0 4 25550016 235.000,00 10.303.1293.20AE.0041
PR J A G U A R I A I VA PREFEITURA MUNICI-PAL DE JAGUARIAIVA 7 6 9 1 0 9 0 0 0 0 0 11 0 0 0 5 25560012 100.000,00 10.303.1293.20AE.0041
PR J A G U A R I A I VA PREFEITURA MUNICI-PAL DE JAGUARIAIVA 7 6 9 1 0 9 0 0 0 0 0 11 0 0 0 6 25570015 500.000,00 10.303.1293.20AE.0426
PR LINDOESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIN-DOESTE 0 9 2 6 8 8 0 0 0 0 0 11 0 0 0 1 31620018 100.000,00 10.303.1293.4368.0041
PR LUIZIANA FUNDO MUNICIAPAL DE SAUDE DE LUIZIA-NA 1 0 5 0 5 1 2 2 0 0 0 11 0 0 0 1 19700014 100.000,00 10.303.1293.20AE.0041
PR MANFRINOPOLIS PREFEITURA MUNICI-PAL DE MANFRINOPO-LIS 0 1 6 1 4 3 4 3 0 0 0 11 0 0 0 2 33090017 120.000,00 10.303.1293.20AE.0041
PR MARIA HELENA PREFEITURA MUNICI-PAL DE MARIA HELE-NA 7 6 2 4 7 3 8 6 0 0 0 11 0 0 0 2 22780002 100.000,00 10.303.1293.20AE.0041
PR MATO RICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATO RICO 11 7 8 6 3 9 0 0 0 0 11 0 0 0 3 19700014 100.000,00 10.303.1293.20AE.0041
PR MORRETES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11 9 3 8 3 11 0 0 0 11 0 0 0 1 19700014 99.755,00 10.303.1293.20AE.0041
PR MUNHOZ DE MELO PREFEITURA MUNICI-PAL DE MUNHOZ DE MELO 7 5 3 5 2 0 6 2 0 0 0 11 0 0 0 2 22780002 99.999,99 10.303.1293.20AE.0041
PR NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ESPERANCA DO SU-DOESTE 0 8 9 5 6 2 0 1 0 0 0 11 0 0 0 1 10560012 100.000,00 10.303.1293.20AE.0041
PR NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE PREFEITURA MUNICI-PAL DE NOVA ESPE-RANCA DO SUDOESTE 9 5 5 8 9 2 8 9 0 0 0 11 0 0 0 1 33090017 120.000,00 10.303.1293.20AE.0041
PR NOVA LARANJEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA LARANJEIRAS 0 9 1 9 5 9 5 8 0 0 0 11 0 0 0 1 10560012 150.000,00 10.303.1293.20AE.0041
PR NOVA OLIMPIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLIMPIA 0 0 7 8 9 9 8 0 0 0 0 11 0 0 0 4 31620018 100.000,00 10.303.1293.20AE.0041
PR NOVA PRATA DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PRATA DO IGUACU 09270482000110004 31620018 100.000,00

10.303.1293.4368.0041

(Retificado no DOU nº 250 de 30.12.2010, Seção 1, página 179)

PR NOVA SANTA ROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA SANTA ROSA 0 9 1 5 7 4 1 0 0 0 0 11 0 0 0 2 10560012 100.000,00 10.303.1293.20AE.0041
PR NOVA TEBAS PREFEITURA MUNICI-PAL DE NOVA TEBAS 8 0 6 2 0 1 7 2 0 0 0 11 0 0 0 1 25560012 100.000,00 10.303.1293.20AE.0041
PR NOVO ITACOLOMI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ITACOLOMI 95639472000110001 22780002 100.000,00 10.303.1293.20AE.0041
PR NOVO ITACOLOMI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ITACOLOMI 11301919000110001 31620018 100.000,00

10.303.1293.4368.0041

(Retificado no DOU nº 250 de 30.12.2010, Seção 1, página 179)

PR PAICANDU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAICANDU 0 9 11 3 5 1 6 0 0 0 11 0 0 0 2 19700014 100.000,00 10.303.1293.20AE.0041
PR PALMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRA 0 8 5 7 6 1 6 3 0 0 0 11 0 0 0 1 10560012 150.000,00 10.303.1293.20AE.0041
PR PARAISO DO NORTE PREFEITURA MUNICI-PAL DE PARAISO DO N O RT E 7 5 4 7 6 5 5 6 0 0 0 11 0 0 0 3 25560012 100.000,00 10.303.1293.20AE.0041
PR PINHAL DE SAO BEN-TO PREFEITURA MUNICI-PAL DE PINHAL DE SAO BENTO 9 5 5 9 0 8 3 2 0 0 0 11 0 0 0 1 33090017 11 0 . 0 0 0 , 0 0 10.303.1293.20AE.0041
PR PINHALAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHA-LAO 0 9 2 6 9 7 4 1 0 0 0 11 0 0 0 2 19700014 100.000,00 10.303.1293.20AE.0041
PR P I TA N G A PREFEITURA MUNICI-PAL DE PITANGA 7 6 1 7 2 9 0 7 0 0 0 11 0 0 0 3 25560012 100.000,00 10.303.1293.20AE.0041
PR QUEDAS DO IGUACU PREFEITURA MUNICI-PAL DE QUEDAS DO IGUACU 7 6 2 0 5 9 6 2 0 0 0 11 0 0 0 1 33090017 100.000,00 10.303.1293.20AE.0041
PR RIO BRANCO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BRANCO DO SUL 1 0 4 0 9 0 4 6 0 0 0 11 0 0 0 1 31620018 149.537,50 10.303.1293.4368.0041
PR RONCADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RON-CADOR 1 0 5 1 7 8 6 7 0 0 0 11 0 0 0 2 10560012 100.000,00 10.303.1293.20AE.0041
PR ROSARIO DO IVAI PREFEITURA MUNICI-PAL DE ROSARIO DO I VA I 8 0 0 5 9 2 6 4 0 0 0 11 0 0 0 3 25560012 100.000,00 10.303.1293.20AE.0041
PR SALGADO FILHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALGA-DO FILHO 0 8 9 9 2 8 0 8 0 0 0 11 0 0 0 5 10560012 100.000,00 10.303.1293.20AE.0041
PR SALTO DO LONTRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO DO LONTRA 0 8 8 7 3 0 9 0 0 0 0 11 0 0 0 3 31620018 88.660,00 10.303.1293.4368.0041
PR SANTANA DO ITARA-RE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA-NA DE ITARARE 0 9 3 0 0 0 0 3 0 0 0 11 0 0 0 2 31620018 100.000,00 10.303.1293.20AE.0041
PR SANTO ANTONIO DO PA R A I S O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO PARAI-SO 0 9 5 0 6 9 0 5 0 0 0 11 0 0 0 3 19700014 100.000,00 10.303.1293.20AE.0041
PR SANTO ANTONIO DO SUDOESTE PREFEITURA MUNICI-PAL DE SANTO ANTO-NIO DO SUDOESTE 7 5 9 2 7 5 8 2 0 0 0 11 0 0 0 1 19620018 150.000,00 10.303.1293.20AE.0400
PR SAO JOAO DO CAIUA PREFEITURA MUNICI-PAL DE SAO JOAO DO CAIUA 7 6 2 3 8 4 3 5 0 0 0 11 0 0 0 3 25560012 99.986,36 10.303.1293.20AE.0041
PR SAO JOSE DAS PAL-MEIRAS PREFEITURA MUNICI-PAL DE SAO JOSE DAS PALMEIRAS 7 7 8 1 9 6 0 5 0 0 0 11 0 0 0 1 25560012 100.000,00 10.303.1293.20AE.0041
PR SAO TOME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO TO M E 0 9 1 9 6 5 5 9 0 0 0 11 0 0 0 1 31620018 99.965,00 10.303.1293.4368.0041
PR TA P E J A R A PREFEITURA MUNICI-PAL DE TAPEJARA 7 6 2 4 7 3 4 5 0 0 0 11 0 0 0 2 2 3 9 9 0 0 11 100.000,00 10.303.1293.20AE.0041
PR TA P I R A PREFEITURA MUNICI-PAL DE TAPIRA 7 5 8 0 1 7 3 8 0 0 0 11 0 0 0 1 22780002 200.000,00 10.303.1293.20AE.0041
PR TO M A Z I N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOMA-ZINA 0 9 3 6 1 0 8 1 0 0 0 11 0 0 0 2 19700014 99.999,88 10.303.1293.20AE.0041
PR UMUARAMA PREFEITURA MUNICI-PAL DE UMUARAMA 7 6 2 4 7 3 7 8 0 0 0 11 0 0 0 6 2 3 9 9 0 0 11 100.000,00 10.303.1293.20AE.0041
PR V E N TA N I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VENTA-NIA 0 9 2 8 1 3 7 6 0 0 0 11 0 0 0 5 31620018 150.000,00 10.303.1293.4368.0041
PR V E N TA N I A PREFEITURA MUNICI-PAL DE VENTANIA 9 5 6 8 5 7 9 8 0 0 0 11 0 0 0 7 2 2 2 0 0 0 11 100.000,00 10.303.1293.20AE.0041
PR VIRMOND FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIR-MOND 0 9 2 9 7 4 2 0 0 0 0 11 0 0 0 3 31620018 27.550,00 10.303.1293.4368.0041
PR VIRMOND FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIR-MOND 0 9 2 9 7 4 2 0 0 0 0 11 0 0 0 4 31620018 72.450,00 10.303.1293.4368.0041
PR WENCESLAU BRAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE WEN-CESLAU BRAZ 0 9 5 2 11 9 2 0 0 0 11 0 0 0 1 31620018 100.000,00 10.303.1293.4368.0041

 

ANEXO VIII

UF MUNICÍPIO ENTIDADE NÚMERO DA PRO-P O S TA EMENDA VA L O R FUNCIONAL PRO-GRAMÁTICA
RJ ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN 2 9 0 7 9 4 8 0 0 0 0 11 0 0 0 4 13450017 100.000,00 10.303.1293.20AE.0354
RJ IGUABA GRANDE PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRAN-DE 0 1 6 1 5 8 8 2 0 0 0 11 0 0 0 6 24970019 100.000,00 10.303.1293.20AE.0033
RJ I TA B O R A I PREFEITURA MUNICIPAL DE I TA B O R A I 2 8 7 4 1 0 8 0 0 0 0 11 0 0 0 1 25140017 799.999,08 10.303.1293.20AE.0446
RJ JAPERI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI 3 9 4 8 5 3 9 6 0 0 0 11 0 0 0 1 17840012 600.000,00 10.303.1293.20AE.0144
RJ MENDES PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES 2 8 5 8 0 6 9 4 0 0 0 11 0 0 0 7 25120004 200.000,00 10.303.1293.20AE.0001
RJ NILOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL DE NILOPOLIS 2 9 1 3 8 2 8 6 0 0 0 11 0 0 0 4 13450008 400.000,00 10.303.1293.20AE.0318
RJ NILOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL DE NILOPOLIS 2 9 1 3 8 2 8 6 0 0 0 11 0 0 0 6 23580003 320.000,00 10.303.1293.20AE.0318
RJ PARACAMBI PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI 29138294000110001 13450013 190.000,00 10.303.1293.20AE.0352
RJ QUATIS PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS 3 9 5 6 0 0 0 8 0 0 0 11 0 0 0 6 17840013 399.995,40 10.303.1293.20AE.0380
RJ RIO BONITO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO 2 8 7 4 1 0 7 2 0 0 0 11 0 0 0 9 25060018 200.000,00 10.303.1293.20AE.0033
RJ RIO BONITO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO 2 8 7 4 1 0 7 2 0 0 0 11 0 0 1 0 25120004 400.000,00 10.303.1293.20AE.0001
RJ SAO GONCALO PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GONCALO 2 8 6 3 6 5 7 9 0 0 0 11 0 0 1 0 25140023 1.500.000,00 10.303.1293.20AE.0444
RJ SAO JOAO DE MERITI PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DE MERITI 2 9 1 3 8 3 3 6 0 0 0 11 0 0 3 5 1 3 4 5 0 0 11 200.000,00 10.303.1293.20AE.0350
RJ SAO PEDRO DA ALDEIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PEDRO DA ALDEIA 2 8 9 0 9 6 0 4 0 0 0 11 0 0 0 6 14920019 499.999,58 10.303.1293.20AE.0358
RJ SAPUCAIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA 2 9 1 3 8 3 9 3 0 0 0 11 0 0 0 2 31840007 300.000,00 10.303.1293.20AE.0414
RJ SEROPEDICA PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPEDICA 0 1 6 0 4 1 3 9 0 0 0 11 0 0 0 9 13450012 280.000,00 10.303.1293.20AE.0256
RJ SEROPEDICA PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPEDICA 0 1 6 0 4 1 3 9 0 0 0 11 0 0 1 0 25120004 200.000,00 10.303.1293.20AE.0001
RJ TA N G U A PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUA 0 1 6 1 2 0 8 9 0 0 0 11 0 0 0 9 25120004 400.000,00 10.303.1293.20AE.0001
RJ TA N G U A

PREFEITURAMUNICIPAL DE TA N G U A

0 1 6 1 2 0 8 9 0 0 0 11 0 0 1 2 25060018 200.000,00 10.303.1293.20AE.0033
RJ VA L E N C A PREFEITURA MUNICIPAL DE VA L E N C A 2 9 0 7 6 1 3 0 0 0 0 11 0 0 2 1 24970019 100.000,00 10.303.1293.20AE.0033
RJ VASSOURAS PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS 3 2 4 1 2 8 1 9 0 0 0 11 0 0 0 8 25120004 600.000,00 10.303.1293.20AE.0001
RJ VA S S O U R A S PREFEITURA MUNICIPAL DE VA S S O U R A S 3 2 4 1 2 8 1 9 0 0 0 11 0 0 0 9 24980008 100.000,00 10.303.1293.20AE.0450

 

ANEXO IX

UF MUNICÍPIO ENTIDADE NÚMERO DA PROPOSTA EMENDA VA L O R FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RN AFONSO BEZERRA PREFEITURA MU-NICIPAL DE AFONSO BEZER-RA 08294688000110004 21230006 100.000,00 10.303.1293.20AE.0024
RN AUGUSTO SEVERO PREFEITURA MU-NICIPAL DE CAM-PO GRANDE 0 8 0 8 4 0 1 4 0 0 0 11 0 0 0 6 21230006 11 0 . 0 0 0 , 0 0 10.303.1293.20AE.0024
RN BENTO FERNANDES PREFEITURA MU-NICIPAL DE BEN-TO FERNANDES 0 8 11 0 8 8 4 0 0 0 11 0 0 0 2 21230006 120.000,00 10.303.1293.20AE.0024
RN BODO PREFEITURA MU-NICIPAL DE BODO 0 1 6 1 2 3 7 4 0 0 0 11 0 0 0 1 21230006 99.818,60 10.303.1293.20AE.0024
RN BOM JESUS PREFEITURA MU-NICIPAL DE BOM JESUS 0 8 0 0 2 4 0 4 0 0 0 11 0 0 0 8 24480010 99.999,00 10.303.1293.20AE.0024
RN CAICARA DO RIO DO VENTO PREFEITURA MU-NICIPAL DE CAI-CARA DO RIO DO V E N TO 0 8 3 5 1 8 1 9 0 0 0 11 0 0 0 5 20330015 100.000,00 10.303.1293.20AE.0024
RN DOUTOR SEVERIA-NO PREFEITURA MU-NICIPAL DE DOU-TOR SEVERIANO 0 8 3 5 5 4 8 9 0 0 0 11 0 0 0 3 24480010 140.000,00 10.303.1293.20AE.0024
RN E N C A N TO PREFEITURA MU-NICIPAL DE EN-C A N TO 0 8 3 5 5 7 6 0 0 0 0 11 0 0 0 1 24480010 140.000,00 10.303.1293.20AE.0024
RN E N C A N TO PREFEITURA MU-NICIPAL DE EN-C A N TO 0 8 3 5 5 7 6 0 0 0 0 11 0 0 0 2 25760007 160.000,00 10.303.1293.20AE.0024
RN IELMO MARINHO PREFEITURA MU-NICIPAL DE IEL-MO MARINHO 0 8 0 0 4 5 2 5 0 0 0 11 0 0 0 2 24480010 99.999,50 10.303.1293.20AE.0024
RN I TA U PREFEITURA MU-NICIPAL DE ITAU 0 8 1 4 8 5 5 3 0 0 0 11 0 0 0 1 21230006 100.000,00 10.303.1293.20AE.0024
RN JACANA PREFEITURA MU-NICIPAL DE JACA-NA 0 8 1 5 8 8 0 0 0 0 0 11 0 0 0 2 24480010 100.000,00 10.303.1293.20AE.0024
RN JARDIM DE PIRA-NHAS PREFEITURA MU-NICIPAL DE JAR-DIM DE PIRA-NHAS 0 8 0 9 6 6 0 4 0 0 0 11 0 0 0 1 21230006 11 0 . 0 0 0 , 0 0 10.303.1293.20AE.0024
RN JARDIM DE PIRA-NHAS PREFEITURA MU-NICIPAL DE JAR-DIM DE PIRA-NHAS 0 8 0 9 6 6 0 4 0 0 0 11 0 0 0 2 24460006 100.000,00 10.303.1293.20AE.0024
RN JARDIM DE PIRA-NHAS PREFEITURA MU-NICIPAL DE JAR-DIM DE PIRA-NHAS 0 8 0 9 6 6 0 4 0 0 0 11 0 0 0 3 24480010 100.000,00 10.303.1293.20AE.0024
RN JARDIM DO SERIDO FUNDO MUNICI-PAL DE SAUDE DE JARDIM DO SERIDO 11 3 4 11 7 1 0 0 0 11 0 0 0 2 20330015 100.000,00 10.303.1293.20AE.0024
RN JARDIM DO SERIDO PREFEITURA MU-NICIPAL DE JAR-DIM DO SERIDO 0 8 0 8 6 6 6 2 0 0 0 11 0 0 0 1 24470018 100.000,00 10.303.1293.20AE.0024
RN JOAO DIAS PREFEITURA MU-NICIPAL DE JOAO DIAS 0 8 1 4 8 4 7 0 0 0 0 11 0 0 0 2 24090013 200.000,00 10.303.1293.20AE.0024
RN LAGOA DE PEDRAS PREFEITURA MU-NICIPAL DE LA-GOA DE PEDRAS 0 8 1 4 3 0 2 6 0 0 0 11 0 0 0 1 24090013 100.000,00 10.303.1293.20AE.0024
RN PARELHAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS 08087561000110002 24460006 100.000,00 10.303.1293.20AE.0024
RN PASSA E FICA PREFEITURA MU-NICIPAL DE PASSA E FICA 0 8 1 4 4 9 8 2 0 0 0 11 0 0 0 1 24470018 100.000,00 10.303.1293.20AE.0024
RN PA S S A G E M PREFEITURA MU-NICIPAL DE PAS-SAGEM 0 8 1 4 5 1 5 3 0 0 0 11 0 0 0 1 21230006 100.000,00 10.303.1293.20AE.0024
RN PORTO DO MANGUE PREFEITURA MU-NICIPAL DE POR-TO DO MANGUE 0 1 6 1 2 3 7 1 0 0 0 11 0 0 0 8 21230006 140.000,00 10.303.1293.20AE.0024
RN RUY BARBOSA PREFEITURA MU-NICIPAL DE RUY BARBOSA 0 8 0 7 8 9 5 8 0 0 0 11 0 0 0 7 24480010 100.000,00 10.303.1293.20AE.0024
RN SANTA CRUZ PREFEITURA MU-NICIPAL DE SAN-TA CRUZ 0 8 3 5 8 8 8 9 0 0 0 11 0 0 0 1 24480010 100.000,00 10.303.1293.20AE.0024
RN SAO VICENTE FUNDO MUNICI-PAL DE SAUDE DE SAO VICENTE 11 2 6 1 4 8 1 0 0 0 11 0 0 0 1 20330015 94.178,00 10.303.1293.20AE.0024
RN SERRA NEGRA DO N O RT E PREFEITURA MU-NICIPAL DE SER-RA NEGRA DO N O RT E 0 8 0 9 6 3 7 2 0 0 0 11 0 0 0 1 24460006 100.000,00 10.303.1293.20AE.0024
RN TENENTE ANANIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE ANANIAS 0 8 3 5 7 6 6 7 0 0 0 11 0 0 0 2 24460006 100.000,00 10.303.1293.20AE.0024
RN UPANEMA PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA 0 8 0 8 5 7 7 1 0 0 0 11 0 0 0 2 25760007 139.994,60 10.303.1293.20AE.0024

 

ANEXO X

UF MUNICÍPIO ENTIDADE NÚMERO DA PROPOSTA EMENDA VALOR FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RO GUAJARAMIRIM PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARAMIRIM 05893631000110008 90020011 100.000,00 10.303.1293.20AE.0011
RO SAO MIGUEL DO GUAPORE PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 22855167000110003 90020011 93.255,40 10.303.1293.20AE.0011

 

ANEXO XI

UF MUNICÍPIO ENTIDADE NÚMERO DA PROPOSTA EMENDA VA L O R FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RR BOA VISTA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 05943030000110002 20500025 500.000,00 10.303.1293.20AE.0014
RR CARACARAI PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACARAI 04653408000110005 20500025 99.821,70 10.303.1293.20AE.0014

 

ANEXO XII

UF MUNICÍPIO ENTIDADE NÚMERO DA PROPOSTA EMENDA VA L O R FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RS ARARICA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICA 01612918000110001 25630005 125.000,00 10.303.1293.20AE.0043
RS BARAO DE COTEGIPE PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAO DE COTEGIPE 8 7 6 1 3 4 5 1 0 0 0 11 0 0 0 2 25630005 125.000,00 10.303.1293.20AE.0043
RS BARRA DO GUARITA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA 9 4 7 2 6 3 1 2 0 0 0 11 0 0 0 1 25630005 150.000,00 10.303.1293.20AE.0043
RS BENJAMIN CONSTANT DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT DO SUL 0 1 6 1 2 2 9 2 0 0 0 11 0 0 0 1 25630005 99.732,89 10.303.1293.20AE.0043
RS BOQUEIRAO DO LEAO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRAO DO LEAO 9 2 4 5 4 8 1 8 0 0 0 11 0 0 0 3 25630005 150.000,00 10.303.1293.20AE.0043
RS CACHOEIRINHA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA 8 7 9 9 0 8 0 0 0 0 0 11 0 0 0 1 25630005 150.000,00 10.303.1293.20AE.0043
RS CAMPO NOVO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO 8 7 6 1 3 1 6 2 0 0 0 11 0 0 0 1 25630005 200.000,00 10.303.1293.20AE.0043
RS CANELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANELA 8 8 5 8 5 5 1 8 0 0 0 11 0 0 0 2 25630005 100.000,00 10.303.1293.20AE.0043
RS CARLOS GOMES PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLOS GOMES 9 3 5 3 9 1 8 7 0 0 0 11 0 0 0 1 25630005 124.891,22 10.303.1293.20AE.0043
RS CENTENARIO PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENARIO 9 3 5 3 9 1 3 8 0 0 0 11 0 0 0 2 25630005 124.982,30 10.303.1293.20AE.0043
RS CERRO LARGO PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO LARGO 8 7 6 1 2 9 9 0 0 0 0 11 0 0 0 1 25630005 300.000,00 10.303.1293.20AE.0043
RS C H A PA D A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPA D A 8 7 6 1 3 2 2 0 0 0 0 11 0 0 0 3 25630005 200.000,00 10.303.1293.20AE.0043
RS COLORADO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO 8 7 6 1 3 5 2 7 0 0 0 11 0 0 0 2 25630005 200.000,00 10.303.1293.20AE.0043
RS COQUEIROS DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIROS DO SUL 9 4 7 0 3 9 8 0 0 0 0 11 0 0 0 2 25630005 150.000,00 10.303.1293.20AE.0043
RS CORONEL BICACO PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO 8 7 6 1 3 1 5 4 0 0 0 11 0 0 0 1 25630005 150.000,00 10.303.1293.20AE.0043
RS FA R R O U P I L H A PREFEITURA MUNICIPAL DE FARROUPILHA 8 9 8 4 8 9 4 9 0 0 0 11 0 0 0 2 25630005 150.000,00 10.303.1293.20AE.0043
RS INHACORA PREFEITURA MUNICIPAL DE INHACORA 9 3 2 4 4 6 0 6 0 0 0 11 0 0 0 1 25630005 180.000,00 10.303.1293.20AE.0043
RS MAQUINE PREFEITURA MUNICIPAL DE MAQUINE 9 4 4 3 6 3 4 2 0 0 0 11 0 0 0 1 25630005 125.000,00 10.303.1293.20AE.0043
RS NONOAI PREFEITURA MUNICIPAL DE NONOAI 9 1 5 6 7 9 7 4 0 0 0 11 0 0 0 4 25630005 125.000,00 10.303.1293.20AE.0043
RS PA R O B E PREFEITURA MUNICIPAL DE PAROBE 8 8 3 7 2 8 8 3 0 0 0 11 0 0 0 2 25630005 100.000,00 10.303.1293.20AE.0043
RS PINHEIRINHO DO VA L E PREFEITURA MU-NICIPAL DE PI-NHEIRINHO DO VA L E 9 2 4 11 0 9 9 0 0 0 11 0 0 0 5 25630005 150.000,00 10.303.1293.20AE.0043
RS P I R AT I N I PREFEITURA MU-NICIPAL DE PIRA-TINI 8 8 8 6 1 4 4 8 0 0 0 11 0 0 0 1 25630005 125.000,00 10.303.1293.20AE.0043
RS PORTO XAVIER PREFEITURA MU-NICIPAL DE POR-TO XAVIER 8 7 6 1 3 6 6 7 0 0 0 11 0 0 0 3 25630005 200.000,00 10.303.1293.20AE.0043
RS PROGRESSO PREFEITURA MU-NICIPAL DE PRO-GRESSO 9 2 4 5 4 8 0 0 0 0 0 11 0 0 0 1 25630005 150.000,00 10.303.1293.20AE.0043
RS REDENTORA PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA 8 7 6 1 3 11 3 0 0 0 11 0 0 0 1 25630005 150.000,00 10.303.1293.20AE.0043
RS SANTO EXPEDITO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO DO SUL 9 0 4 8 4 2 9 6 0 0 0 11 0 0 0 1 25630005 125.000,00 10.303.1293.20AE.0043
RS VISTA ALEGRE PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE 9 2 4 0 3 5 8 3 0 0 0 11 0 0 0 2 25630005 150.000,00 10.303.1293.20AE.0043

 

ANEXO XIII

UF MUNICÍPIO ENTIDADE NÚMERO DA PROPOSTA EMENDA VA L O R FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
SE FREI PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI PAULO 13100102000110001 13280014 200.000,00 10.303.1293.20AE.0498
SE MONTE ALEGRE DE SERGIPE PREFEITURA MU-NICIPAL DE MON-TE ALEGRE DE SERGIPE 1 3 11 3 2 8 7 0 0 0 11 0 0 0 1 13170003 100.000,00 10.303.1293.20AE.0028
SE SANTA ROSA DE LI-MA PREFEITURA MU-NICIPAL DE SAN-TA ROSA DE LI-MA 1 3 1 0 9 9 5 4 0 0 0 11 0 0 0 5 13170003 100.000,00 10.303.1293.20AE.0028

 

ANEXO XIV

UF MUNICÍPIO ENTIDADE NÚMERO DA PROPOSTA EMENDA VA L O R FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
SP CERQUEIRA CESAR PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUEIRA CESAR 46634184000110001 25390004 99.997,00 10.303.1293.20AE.0035
SP ITATIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA 5 0 1 2 2 5 7 1 0 0 0 11 0 0 0 1 25390004 99.999,90 10.303.1293.20AE.0035
SP ITUVERAVA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA 4 6 7 1 0 4 2 2 0 0 0 11 0 0 0 2 25160003 99.999,90 10.303.1293.20AE.0440
SP MONTE ALEGRE DO SUL PREFEITURA MU-NICIPAL DE MONTE ALEGRE DO SUL 5 2 8 4 6 1 4 4 0 0 0 11 0 0 0 1 25390004 100.000,00 10.303.1293.20AE.0035
SP MURUTINGA DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MURUTINGA DO SUL 4 4 4 3 0 2 2 1 0 0 0 11 0 0 0 2 90410021 99.999,89 10.303.1293.20AE.0404
SP PALMITAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 4 4 5 4 3 9 8 1 0 0 0 11 0 0 0 2 25390004 100.000,00 10.303.1293.20AE.0035
SP PEDRA BELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BELA 4 5 2 9 0 4 2 6 0 0 0 11 0 0 0 1 25390004 100.000,00 10.303.1293.20AE.0035
SP SARUTAIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SARUTAIA 4 6 2 2 3 7 3 1 0 0 0 11 0 0 0 1 31370021 200.000,00 10.303.1293.20AE.0146

 

 

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde