PORTARIA Nº 3.723, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010

Estabelece recursos a serem incorporado ao Teto Financeiro Anual do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 189/SAS/MS, de 20 de março de 2002, que inclui na Tabela do SUS o Procedimento de Acolhimento de Pacientes de Centros de Atenção Psicossocial; e

Considerando as Portarias nº 648/SAS/MS, de 26 de novembro de 2010, que habilita Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, resolve:

Art. 1º Estabelecer recursos anuais, no montante de R$ 7.797.888,00 (sete milhões setecentos e noventa e sete mil oitocentos e oito e oito reais), a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, aos Estados e Municípios, do valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários relativos às ações de que trata esta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.20EV - Enfrentamento ao Crack e outras Drogas - Nacional, no ano de 2010, e a partir de 2011, corram por conta do Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários relativos às ações de que trata esta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo, a partir da competência setembro de 2010, onerar os seguintes Programas de Trabalho: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.300 de 29.09.2011)

10.302.1220.20EV -Enfrentamento de Crack e Outras Drogas - Nacional; e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.300 de 29.09.2011)

10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.300 de 29.09.2011)

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência novembro de 2010.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

UF	Tipo	CNES	CNPJ	Município	Gestão	Valor anual
AM	CAPS II	5016339	04.274.064/0001-31	Manacapuru	Municipal	384.000,00
BA	CAPSad	6489087	13.751.102/0001-90	Itapetinga	Estadual	384.000,00
CE	CAPS I	6382967	07.683.188/0001-69	Irauçuba	Municipal	261.648,00
MG	CAPSad	6547907	16.854.531/0001-81	Oliveira	Estadual	384.000,00
MG	CAPS I	6323278	18.715.474/0001-85	Igarapé	Estadual	261.648,00
PA	CAPS II	6138055	04.876.389/0001-94	Breves	Municipal	384.000,00
PA	CAPSad	6574394	05.182.233/0001-76	Santarém	Municipal	384.000,00
PE	CAPSad	6155545	10.377.679/0001-96	Jaboatão dos Guararapes	Municipal	384.000,00
PE	CAPS I	6620965	11.286.341/0001-91	Águas Belas	Estadual	261.648,00
PI	CAPS III	6617212	06.554.869/0001-64	Teresina	Municipal	540.000,00
PR	CAPSad	6258778	76.105.618/0001-88	Campo Largo	Estadual	384.000,00
PR	CAPS I	6411029	76.208.487/0001-64	Palotina	Estadual	261.648,00
RN	CAPSad	6486479	08.144.784/0001-33	Nova Cruz	Estadual	384.000,00
RS	CAPS I	6635695	87.613.188/0001-21	Três Passos	Estadual	261.648,00
SC	CAPSad	6469973	82.777.301/0004-33	Lages	Municipal	384.000,00
SC	CAPS III	6594166	82.777.301/0004-33 83.169.623/0001-10 (Retificado no DOU nº 243 de 21.12.2010, Seção 1, página 80)	Lages Joinville (Retificado no DOU nº 243 de 21.12.2010, Seção 1, página 80)	Municipal	540.000,00
SP	CAPSad	6336302	46.395.000/0001-39	São Paulo	Municipal	384.000,00
SP	CAPS I	6268978	43.008.291/0001-77	Adamantina	Municipal	261.648,00
SP	CAPS i	6480799	46.523.247/0001-93	Diadema	Municipal	384.000,00
SP	CAPSad	6419054	45.511.847/0001-79	Araçatuba	Municipal	384.000,00
SP	CAPS III	6398081	45.709.920/0001-11	Bebedouro	Municipal	540.000,00
TOTAL						7.797.888,00