PORTARIA Nº 3.982, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010

Habilita a Secretaria de Estado da Saúde de Roraima a receber o incentivo financeiro para capacitação de recursos humanos e aquisição de equipamentos para implantar serviço de reabilitação física.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 1.060/GM/MS, de 5 de junho de 2002, que institui a Política Nacional de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência;

Considerando a Portaria nº 818/GM/MS, de 5 de junho de 2001, que cria mecanismos para organização e implantação das Redes Estaduais de Assistência à Pessoa com Deficiência Física;

Considerando a Portaria nº 1.857/GM/MS, de 12 de julho de 2010, que cria incentivo financeiro para implantação das Redes Estaduais de Serviços de Reabilitação para Pessoas com Deficiência; e

Considerando a avaliação da proposta feita pela Área Técnica Saúde da Pessoa com Deficiência, do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas, da Secretaria de Atenção à Saúde, resolve:

Art. 1º Habilitar a Secretaria de Estado da Saúde de Roraima, CNPJ- 84.013.408/0001-98, a receber o incentivo financeiro para capacitação de recursos humanos no valor de R$ 74.247,00 (setenta e quatro mil e duzentos e quarenta e sete reais) em custeio e R$ 56.600,00 (cinquenta e seis mil e seiscentos reais) em capital para aquisição de equipamentos para implantar serviço de reabilitação física.

Art. 2º Definir que o recurso orçamentário de que trata a presente Portaria corra por conta do orçamento do Ministério da Saúde devendo onerar o Programa de Trabalho 10.242.1312.6181.0001 - Implementação de Políticas de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência.

Art. 3º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, em parcela única e automática, dos recursos para o Fundo Estadual de Saúde de Roraima.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO