PORTARIA Nº 4.050, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010

Habilita Municípios, Estados e o Distrito Federal a receberem recursos federais destinados à aquisição de medicamentos, quando não regulamentada por portaria específica, para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da constituição, e Considerando a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 1.645/GM, de 24 de junho de 2010, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de medicamentos para o Programa de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, resolve:

Art. 1º Habilitar os Municípios, Estados e o Distrito Federal descritos no Anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de medicamentos para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros, em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, após serem atendidas as condições previstas na Portaria nº 1.645/GM, de 24 de junho de 2010.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, façam parte do Bloco da Assistência Farmacêutica, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.303.1293.20AE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos na Atenção Básica em Saúde; e

II - 10.303.1293.4368 - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos para Programas de Saúde Estratégicos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

MUNICÍPIOS, ESTADO E DISTRITO FEDERAL HABILITADOS A RECEBER RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA FAR-MACÊUTICA ANEXO I

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	EMENDA	VA L O R	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	ACRELANDIA	PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELANDIA	8 4 3 0 6 7 3 7 0 0 0 11 0 0 0 3	24010008	350.000,00	10303129320AE0150
AC	ACRELANDIA	PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELANDIA	8 4 3 0 6 7 3 7 0 0 0 11 0 0 0 2	23220017	150.000,00	10303129320AE0012
AC	ACRELANDIA	PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELANDIA	8 4 3 0 6 7 3 7 0 0 0 11 0 0 0 1	24250005	240.000,00	10303129320AE0012
AC	BUJARI	PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARI	8 4 3 0 6 6 2 0 0 0 0 11 0 0 0 1	24250005	250.000,00	10303129320AE0012
AC	CAPIXABA	PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIXABA	8 4 3 0 6 6 0 4 0 0 0 11 0 0 0 1	24250005	100.000,00	10303129320AE0012
AC	JORDAO	PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDAO	8 4 3 0 6 4 9 7 0 0 0 11 0 0 0 3	24260004	100.000,00	10303129320AE0012
AC	JORDAO	PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDAO	8 4 3 0 6 4 9 7 0 0 0 11 0 0 0 2	24250005	100.000,00	10303129320AE0012
AC	JORDAO	PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDAO	8 4 3 0 6 4 9 7 0 0 0 11 0 0 0 1	23220017	100.000,00	10303129320AE0012
AC	MARECHAL THAUMATURGO	PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO	8 4 3 0 6 4 6 3 0 0 0 11 0 0 0 4	24250005	200.000,00	10303129320AE0012
AC	MARECHAL THAUMATURGO	PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO	8 4 3 0 6 4 6 3 0 0 0 11 0 0 0 2	23220017	100.000,00	10303129320AE0012
AC	PLACIDO DE CASTRO	PREFEITURA MUNICIPAL DE PLACIDO DE CASTRO	0 4 0 7 6 7 3 3 0 0 0 11 0 0 0 1	24250005	239.999,85	10303129320AE0012
AC	PORTO ACRE	PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE	8 4 3 0 6 6 6 1 0 0 0 11 0 0 0 2	24250005	300.000,00	10303129320AE0012
AC	RODRIGUES ALVES	PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES	8 4 3 0 6 4 5 5 0 0 0 11 0 0 0 1	24250005	200.000,00	10303129320AE0012
AC	RODRIGUES ALVES	PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES	8 4 3 0 6 4 5 5 0 0 0 11 0 0 0 2	24260004	300.000,00	10303129320AE0012
AC	SANTA ROSA DO PURUS	PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO PURUS	8 4 3 0 6 5 2 1 0 0 0 11 0 0 0 2	24250005	100.000,00	10303129320AE0012
AC	SANTA ROSA DO PURUS	PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO PURUS	8 4 3 0 6 5 2 1 0 0 0 11 0 0 0 1	23220017	100.000,00	10303129320AE0012

ANEXO II

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	EMENDA	VA L O R	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MA	PASTOS BONS	PREFEITURA MUNICIPAL DE PASTOS BONS	0 5 2 7 7 1 7 3 0 0 0 11 0 0 0 2	26140005	650.000,00	10303129320AE0021

ANEXO III

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	EMENDA	VA L O R	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PR	FLORAI	PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORAI	0 8 5 4 6 4 8 8 0 0 0 11 0 0 0 2	31620018	100.000,00	10303129343680041
PR	GOIOERE	PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERE	7 8 1 9 8 9 7 5 0 0 0 11 0 0 0 4	19620019	200.000,00	10303129320AE0402
PR	PA R A N AVA I	PREFEITURA MUNICIPAL DE PA R A N AVA I	7 6 9 7 7 7 6 8 0 0 0 11 0 0 0 6	2 3 9 9 0 0 11	100.000,00	10303129320AE0041
PR	SANTANA DO ITARARE	PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARE	7 6 9 2 0 8 2 6 0 0 0 11 0 0 0 1	25560012	100.000,00	10303129320AE0041
PR	SÃO JORGE DO PATROCINIO	PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JORGE DO PATROCINIO	7 7 8 7 0 4 7 5 0 0 0 11 0 0 0 2	22780002	99.966,27	10303129320AE0041
PR	XAMBRE	PREFEITURA MUNICIPAL XAMBRE	7 6 2 4 7 3 6 0 0 0 0 11 0 0 0 2	22780002	99.739,50	10303129320AE0041

ANEXO IV

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	EMENDA	VA L O R	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RJ	BELFORD ROXO	PREFEITURA MUNICIPAL BELFORD ROXO	3 9 4 8 5 4 3 8 0 0 0 11 0 0 0 1	25140015	1.000.000,00	10303129320AE0448
RJ	VA L E N C A	PREFEITURA MUNICIPAL VALENCA	2 9 0 7 6 1 3 0 0 0 0 11 0 0 2 3	25140013	500.000,00	10303129320AE0394
RJ	VA L E N C A	PREFEITURA MUNICIPAL VALENCA	2 9 0 7 6 1 3 0 0 0 0 11 0 0 2 2	23580004	486.000,00	10303129320AE0394

ANEXO V

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	EMENDA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RN	CAICARA DO RIO DO VENTO	PREFEITURA MUNICIPAL CAICARA DO RIO DO VENTO	0 8 3 5 1 8 1 9 0 0 0 11 0 0 0 6	25760007	99.872,50	10303129320AE0024
RN	CAMPO REDONDO	PREFEITURA MUNICIPAL CAMPO REDONDO	0 8 3 5 8 7 2 3 0 0 0 11 0 0 0 1	21230006	93.315,00 99.315,00 (Retificado no DOU nº 1 de 03.01.2011, Seção 1, página 33)	10303129320AE0024
RN	JANDAIRA	PREFEITURA MUNICIPAL JANDAIRA	0 8 3 0 9 2 3 9 0 0 0 11 0 0 0 2	24480010	100.000,00	10303129320AE0024

ANEXO VI

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	EMENDA	VA L O R	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RS	PA L M I T I N H O	PREFEITURA MUNICIPAL PA L M I T I N H O	8 7 6 1 2 9 0 9 0 0 0 11 0 0 0 4	25630005	150.000,00	10303129320AE0043

ANEXO VII

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	EMENDA	VA L O R	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
SP	JOANOPOLIS	PREFEITURA MUNICIPAL JOANOPOLIS	45290418000110001	25390004	99.850,00 99.816,00 (Retificado no DOU nº 1 de 03.01.2011, Seção 1, página 33)	10303129320AE0035 10.303.1293.4368.0035 (Retificado no DOU nº 1 de 03.01.2011, Seção 1, página 33)