PORTARIA Nº 4.062, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010

Habilita Municípios e Estados a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição deequipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados,resolve:

Art. 1º Habilitar os Municípios e Estados, descritos no Anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros, em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais,e Municipais, após serem atendidas as condições previstas no art. 4º da Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério daSaúde, onerando os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.302.1220.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar; e

II - 10.302.1220.8933 - Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Hospitalar.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBER RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	EMENDA	VA L O R	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RJ	APERIBE	PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBE	3 6 2 8 8 . 9 0 0 0 0 0 / 11 0 0 - 0 2	23900013	300.000,00	10.302.1220.8535.0033
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES	11 3 8 4 . 8 7 4 0 0 0 / 11 0 0 - 0 8	25040012	150.000,00	10.302.1220.8535.1240
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES	11 3 8 4 . 8 7 4 0 0 0 / 11 0 0 - 0 9	25040003	73.360,00	10.302.1220.8535.2216
PE	RECIFE	SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚ-DE DE PERNAMBUCO	1 0 5 7 2 . 0 4 8 0 0 0 / 11 0 0 - 0 1	24550001	1.000.000,00	10.302.1220.8535.0026