PORTARIA Nº 4.066, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010

Estabelece recursos a serem destinados aos Serviços Hospitalares de Referências para Atenção Integral aos Usuários de Crack e outras Drogas

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria SAS/MS nº 189, de 20 de março de 2002, que inclui na Tabela do SUS o Procedimento de Acolhimento de Pacientes de Centros de Atenção Psicossocial; e Considerando as Portarias SAS/MS nº 704, de 17 dezembro de 2010, que habilita os Serviços Hospitalares de Referências para Atenção Integral aos Usuários de Crack e outras Drogas, resolve:

Art. 1º Estabelecer recurso anual no montante de R$ 1.382.976,00 (um milhão trezentos e oitenta e dois mil, novecentos e setenta e seis reais), a serem destinados Serviços Hospitalares de Referências para Atenção Integral aos Usuários de Crack e outras Drogas, conforme o Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessária para a transferência, regular e automática, aos Estados e Municípios, do valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários relativos às ações de que trata esta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.20EV - Enfrentamento ao Crack e outras Drogas - Nacional no ano de 2010 e a partir de 2011, corram por conta do Programa de Trabalho: 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência novembro de 2010.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

UF	Município	Gestão	Valor Anual
CE	Fortaleza	Municipal	169.344,00
DF		Estadual	56.448,00
MG	Juiz de Fora	Municipal	225.792,00
PI	Teresina	Municipal	141.120,00
RJ	Volta Redonda	Municipal	141.120,00
SC	Laguna	Municipal	211.680,00
SE	Aracaju	Municipal	225.792,00
SP	Campinas	Municipal	211.680,00
Total			1.382.976,00