PORTARIA Nº 4.132, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010

Estabelece recursos a serem disponibilizado aos Estados e Municípios destinados a implantação e custeio das Casas de Acolhimento Transitório - CAT.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 7.179, de 20 de maio de 2010, que institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas e cria o seu Comitê Gestor; e

Considerando o Edital nº 003/2010/GSIPR/SENAD/MS, que regulamenta o processo seletivo para apoio financeiro a Municípios que desenvolvam projetos de implantação e/ou ampliação de Casas de Acolhimento Transitório, da rede integrada de saúde e assistência social, destinada ao acompanhamento sócio-familiar e à inclusão de crianças, adolescentes e jovens usuários de crack e outras drogas em programas de reinserção social, resolve:

Art. 1º Estabelecer recursos no montante de R$ 15.804.000,00 (quinze milhões e oitocentos e quatro mil reais), a serem transferidos aos Estados e Municípios, destinado à1' b implantação e custeio das Casas de Acolhimento Transitório - CAT, conforme o Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessária para a transferência dos recursos aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários relativos às ações de que trata esta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo, a partir da competência setembro de 2010, onerar os seguintes Programas de Trabalho: (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.300 de 29.09.2011)

10.302.1220.20EV -Enfrentamento de Crack e Outras Drogas - Nacional; e (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.300 de 29.09.2011)

10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.300 de 29.09.2011)

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

UF	Município	Código IBGE	Natureza	Tipo	To t a l
PR	Araucária	410180	Municipal	CAT I	336.000,00
RS	Bagé	430160	Municipal	CAT I	336.000,00
RJ	Barra Mansa	330040	Municipal	CAT i	468.000,00
PA	Belém	150140	Municipal	CAT i	468.000,00
RJ	Belford Roxo	330045	Municipal	CAT i	468.000,00
MG	Betim	310670	Municipal	CAT I	336.000,00
MG	Belo Horizonte	310620	Municipal	CAT I	336.000,00
PE	Camaragibe	260345	Municipal	CAT I	336.000,00
SP	Campinas	350950	Municipal	CAT I	336.000,00
RJ	Campos dos Goytacazes	330100	Municipal	CAT i	468.000,00
PR	Cascavel	410480	Municipal	CAT II	468.000,00
SP	Catanduva (Retificado no DOU nº 28 de 09.02.2011, Seção 1, página 25)	351110 (Retificado no DOU nº 28 de 09.02.2011, Seção 1, página 25)	Municipal	CAT I	336.000,00
ES	Colatina	320150	Municipal	CAT I	336.000,00
MS	Corumbá	500320	Municipal	CAT I	336.000,00
GO	Goiânia	520870	Municipal	CAT i	468.000,00
CE	Icó	230540	Municipal	CAT I	336.000,00
CE	Iguatu	230550	Municipal	CAT i	468.000,00
SE	Itabaiana	250690	Municipal	CAT I	336.000,00
PB	João Pessoa	250750	Municipal	CAT i	468.000,00
SC	Joinville	420910	Municipal	CAT II	468.000,00
SE	Lagarto	280350	Municipal	CAT I	336.000,00
AL	Maceió	270430	Estadual	CAT I	336.000,00
RJ	Niterói	330330	Municipal	CAT i	468.000,00
MG	Ouro Preto	314610	Municipal	CAT i	468.000,00
PR	Paranavaí	411840	Municipal	CAT I	336.000,00
SP	Ribeirão Preto	354340	Municipal	CAT i	468.000,00
RJ	Rio de Janeiro	330455	Municipal	CAT i	468.000,00
SP	São Bernardo do Campo	354870	Municipal	CAT i	468.000,00
PB	Sapé	251530	Municipal	CAT I	336.000,00
SP	Sorocaba	355220	Municipal	CAT i	468.000,00
PI	Teresina	221100	Municipal	CAT i	468.000,00
RJ	Três Rios	330600	Municipal	CAT i	468.000,00
MG	Uberaba	317010	Municipal	CAT II	468.000,00
MG	Uberlândia	317020	Municipal	CAT i	468.000,00
RS	Uruguaiana	432240	Municipal	CAT II	468.000,00
ES	Vitória	320530	Municipal	CAT i	468.000,00
ES	Vitória	320530	Municipal	CAT II	468.000,00
SP	Votorantim	355700	Municipal	CAT i	468.000,00
TOTAL					15.804.000,00