PORTARIA Nº 4.213, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010

Estabelece recursos a serem disponibilizados ao Estado do Rio Grande do Norte, para as ações de média e alta complexidade.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal,

Considerando o Ofício nº 3.137/GS/SESAP, de 27 de dezembro de 2010, da Secretaria de Estado da Saúde do Rio Grande do Norte, e

Considerando a ampliação da oferta de serviços das unidades sob gestão Estadual do Rio Grande do Norte, resolve:

Art. 1º Estabelecer recursos no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) a serem disponibilizados ao Estado do Rio Grande do Norte, para as ações de média e alta complexidade.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º ao Fundo Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte, em parcela única, excepcionalmente na competência dezembro de 2010.

Art. 3º Determinar que os recursos orçamentários objeto desta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO