PORTARIA Nº 4.222, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010

Desabilita e habilita Centro de Especialidades Odontológicas (CEO).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando as Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados denominados Centros de Especialidades Odontológicos (CEO) e suas formas de financiamento;

Considerando a atualização promovida pelo gestor municipal no registro do estabelecimento de saúde no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Portaria nº 462/GM/MS, de 6 de março de 2006, que habilita o Centro de Especialidades Odontológica (CEO) do Município de Abaetetuba (PA) a receber o incentivo financeiro destinado ao custeio do serviço especializado de saúde bucal; e

Considerando a Portaria nº 2.401/GM/MS, de 6 de outubro de 2006, que altera a classificação do Centro de Especialidades Odontológica (CEO) do Município de Abaetetuba (PA), resolve:

Art. 1º Desabilitar o serviço Centro de Especialidades Odontológica (CEO da unidade a seguir relacionada:

UF	CÓD. M.	MUNICÍPIO	CÓDIGO NO CNES	TIPO DE REPASSE	CLASSIFICAÇÃO
					CEO TIPO
PA	1500107	Abaetetuba	4005538	Municipal	II

Art. 2º Habilitar o serviço Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) da unidade a seguir relacionada:

UF	CÓD. M.	MUNICÍPIO	CÓDIGO NO CNES	TIPO DE REPASSE	CLASSIFICAÇÃO
					CEO TIPO
PA	1500107	Abaetetuba	6467881	Municipal	II

Art. 3º Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde mantenha a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Municipal de Saúde correspondente.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8934 - Ação Atenção Especializada em Saúde Bucal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO