PORTARIA Nº 4.249, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010

Habilita Municípios e Estados a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados, resolve:

Art. 1º Habilitar os Municípios e os Estados, descritos nos Anexos a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais e Municipais, após serem atendidas as condições previstas no art. 4º da Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.302.1220.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar; e

II - 10.302.1220.8933 - Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Hospitalar.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBER RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	EMENDA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG	CAXAMBU	PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXAMBU	18008.870000/1100-04	24750012	136.690,00	10.302.1220.8535.0031

ANEXO II

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	EMENDA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MS	DOURADOS	PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS	03155.926000/1100-03	14510003	377.000,00	10.302.1220.8535.1882
MS	IVINHEMA	PREFEITURA MUNICIPAL DE IVINHEMA	03575.875000/1100-01 Retificado no DOU nº 205 de 25.10.2011, Seção 1, página 49	Retificado no DOU nº 205 de 25.10.2011, Seção 1, página 49	171.395,00	10.302.1220.8535.0054

ANEXO III

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	EMENDA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PR	SÃO MATEUS DO SUL	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL	76021.450000/1100-03	19670021	199.995,76	10.302.1220.8535.0041
PR	TAMBOARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TAMBOARA Retificado no DOU nº 111 de 11.06.2012, Seção 1, página 38	76978.519000/1100-01	Retificado no DOU nº 111 de 11.06.2012, Seção 1, página 38	188.622,40	10.302.2015.8535.0001 Retificado no DOU nº 111 de 11.06.2012, Seção 1, página 38

ANEXO IV

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	EMENDA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RJ	MARICA	PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ	29131.075000/1100-01	23900013	286.359,80	10.302.1220.8535.0033
RJ	PETRÓPOLIS	PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS	29138.344000/1100-02	PROGRAMA Retificado no DOU nº 93 de 17.05.2011, Seção 1, página 79	645.640,00	10.302.1220.8933.0033 Retificado no DOU nº 93 de 17.05.2011, Seção 1, página 79
RJ	RIO BONITO	PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO	28741.072000/1100-06	31150022	350.000,00	10.302.1220.8535.1292
RJ	RIO BONITO	PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO	28741.072000/1100-08	23900012	299.949,09 BN	10.302.1220.8535.0033
RJ	SANTO ANTONIO DE PÁDUA	PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO DEPÁDUA	29114.139000/1100-01	23900012	150.000,00	10.302.1220.8535.0033

ANEXO V

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	EMENDA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
SP	BURI	PREFEITURA MUNICIPAL DE BURI	46634.382000/1100-01	25340006	349.949,00	10.302.1220.8535.0035
SP	SANTANA DE PARNAÍBA	PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA	46522.983000/1100-12	25260014	1.000.000,00	10.302.1220.8535.1324