PORTARIA Nº 4.250, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010

(Cessados os efeitos pela PRT SESAI/MS nº 17 de 29.03.2011)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições resolve:

Art. 1º Delegar competência a Servidora LUCIANA BENEVIDES FERREIRA, Chefe de Gabinete, código 390019 DAS 101.4, da Secretaria Especial da Saúde Indígena para praticar os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira da Unidade Gestora da SESAI:

I - emitir Notas e Crédito e de Empenho bem como as respectivas Notas de Anulação de recursos orçamentário, atribuídos ou cedidos a Secretaria Especial da Saúde Indígena.

II - ordenar a realização de despesas e conceder suprimento de fundo observada a legislação em vigor;

III - conceder diárias na forma das normas legais e regulamentos pertinentes; e

IV - requisitar em objeto de serviço, passagens e transporte por qualquer via ou meio, de pessoas, cargas e bagagens.

Art. 2º Os atos previstos no Art. 1º, inciso I, serão praticados em conjunto com a Servidora ALINE RODRIGUES COSTA Chefe de Serviço de Apoio Administrativo, código 390020, DAS 101.1, e nos seus impedimentos legais e eventuais, com INGRID MELO POL Chefe da Divisão de Apoio Administrativo aos Direitos Sanitários Especiais Indígenas código 390038 DAS 101.2.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO