PORTARIA Nº 4.275, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010

Estabelece recursos a serem adicionados ao limite financeiro de média e alta complexidade do Estado da Bahia e Município de Vitória da Conquista.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, parágrafo único, do art. 87 da Constituição,

Considerando o Ofício 367, de 10 de agosto de 2010, da Secretaria Municipal de Saúde de Vitória da Conquista, resolve:

Art. 1º Estabelecer recursos no montante anual de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) a serem adicionados ao limite financeiro de média e alta complexidade do Estado da Bahia e Município de Vitória da Conquista.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência do valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no art. 1º desta portaria, ao Fundo Municipal de Saúde de Vitória da Conquista.

Art. 3º Determinar que os recursos orçamentários objeto desta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência dezembro de 2010.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO