PORTARIA Nº 170, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2011

(Revogada pela PRT GM/MS nº 1.024 de 04.05.2011)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, resolve:

Art. 1º Subdelegar competência ao Secretário-Executivo, no âmbito desta Pasta, para autorizar o afastamento do País observado o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, com exceção dos afastamentos dos dirigentes dos órgãos do Ministério da Saúde e das entidades vinculadas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA