PORTARIA Nº 281, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011

Habilita Município de Mucuri (BA), a receber o quantitativo referente às Unidades de Suporte Básico destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Teixeira de Freitas (BA).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 4.094/GM/MS, de 17 de dezembro de 2010, que habilitou a Central de Regulação e Unidade de Suporte Básico a receber o incentivo de custeio, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Teixeira de Freitas (BA); e

Considerando a Portaria nº 2.970/GM/MS, de 8 de dezembro de 2008, que institui diretrizes técnicas e financeiras de fomento à regionalização da Rede Nacional SAMU - 192, e altera o valor do incentivo financeiro repassado as Centrais de Regulação Médica estabelecido pela Portaria nº 1.864/GM/MS, 29 de setembro de 2003, resolve:

Art. 1º Habilitar o Município de Mucuri (BA), a receber o quantitativo referente à Unidade de Suporte Básico destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Teixeira de Freitas/BA, conforme especificado a seguir:

Município para repasse	Unidade de Suporte Básico (USB)	Chassi/Placa	Placa	Valor do repasse mensal	Valor do repasse anual
Mucuri (BA)	01	93W245G34A2050245	NTR 1804	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual acima descrito, para o respectivo Fundo Municipal de Saúde de Mucuri (BA).

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários objeto desta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência de outubro de 2010.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

MUNICIPIOS QUE COMPÕEM O TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA REGIONAL DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA, COM UM TOTAL DE 406.774 (IBGE 2009) DE HABITANTES.

Nº	MUNICÍPIO
1	Teixeira de Freitas
2	Alcobaça
3	Caravelas
4	Ibirapuã
5	Itamaraju
6	Itanhém
7	Jucuruçu
8	Lajedão
9	Medeiros Neto

10	Mucuri
11	Nova Viçosa
12	Prado
13	Vereda