Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 304, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011
Habilita o Município de Itapoã (SC), a receber o quantitativo referente à Unidade de Suporte Básico destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 da Central de Regulação Médica Regional de Joinville (SC).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e
Considerando a Portaria nº 10/GM/ms, de 6 de janeiro de 2006, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência -SAMU 192 do Estado de Santa Catarina, com sede em Joinville; e
Considerando a Portaria nº 2.970/GM/MS, de 8 de dezembro de 2008, que institui diretrizes técnicas e financeiras de fomento à regionalização da Rede Nacional SAMU - 192, resolve:
Art. 1º Habilitar o Município de Itapoã (SC), a receber o quantitativo referente à Unidade de Suporte Básico destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência -SAMU 192 da Central de Regulação Médica Regional de Joinville (SC), conforme especificado a seguir:
| Município para repasse | Unidade de Su-porte Básico (USB) | Chassi | Placa | Competência a partir de: | Valor do repasse mensal | Valor do repasse anual |
| Itapoá (SC) | 01 | 93W245G34A2050490 | NIA 1153 | Setembro/2010 | R$ 12.500,00 | R$ 150.000,00 |
Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual acima descrito, para o respectivo Fundo Municipal de Saúde.
Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.