PORTARIA Nº 309, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011

Habilita o Município de Campo Verde (MT), a receber o quantitativo referente às Unidades de Suporte Básico destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Rondonópolis - MT.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 1.859/GM/MS, de 11 de outubro de 2005, que habilitou o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 do Município de Rondonópolis do Estado do Mato Grosso; e

Considerando a Portaria nº 2.970/GM/MS, de 8 de dezembro de 2008, que institui diretrizes técnicas e financeiras de fomento à regionalização da Rede Nacional SAMU - 192, resolve:

Art. 1º Habilitar o Município de Campo Verde (MT), a receber o quantitativo referente à Unidade de Suporte Básico destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Rondonópolis - MT, conforme especificado a seguir:

Município para repasse	Unidade de Suporte Básico (USB)	Chassi/Placa	Placa	Valor do repasse mensal	Valor do repasse anual
Campo Verde - MT	01	93W245634A2051029	NTX 7908	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual acima descrito, para o respectivo Fundo Municipal de Saúde.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA