PORTARIA Nº 447, DE 16 DE MARÇO DE 2011

Habilita o Município de Mucuri (BA) a receber o quantitativo referente às Unidades de Suporte Básico destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Teixeira de Freitas (BA).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 4.094/GM/MS, de 17 de dezembro de 2010, que habilitou a Central de Regulação e Unidade de Suporte Básico a receber o incentivo de custeio, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Teixeira de Freitas (BA); e

Considerando a Portaria nº 2.970/GM/MS, de 8 de dezembro de 2008, que institui diretrizes técnicas e financeiras de fomento à regionalização da Rede Nacional (SAMU 192), resolve:

Art. 1º Habilitar o Município a receber o quantitativo referente à Unidade de Suporte Básico destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Teixeira de Freitas (BA), conforme especificado a seguir:

Município para repasse	Unidade de Su-porte Básico (USB)	Chassi	Placa	Valor do Repasse Mensal	Valor do Repasse Anual
Mucuri/BA	01	93W245G34A20	50245NTR 1804	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual acima descrito, para o respectivo Fundo Municipal de Saúde de Mucuri (BA).

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários objeto desta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência outubro de 2010.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICIPIOS QUE COMPÕEM O TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA REGIONAL DE TEIXEIRA DE FREITAS (BA), COM UM TOTAL DE 406.774 (IBGE 2009) DE HABITANTES.

Nº	MUNICÍPIO
1	Teixeira de Freitas
2	Alcobaça
3	Caravelas
4	Ibirapuã
5	Itamaraju
6	Itanhém
7	Jucuruçu
8	Lajedão
9	Medeiros Neto
10	Mucuri
11	Nova Viçosa
12	Prado
13	Vereda