PORTARIA Nº 448, DE 16 DE MARÇO DE 2011

Habilita o Município de Livramento de Nossa Senhora (BA) a receber o quantitativo referente às Unidades de Suporte Básico ou Avançado destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Brumado (BA).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 4.282/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que destinou incentivo financeiro de custeio para a Central e Regulação e Unidade de Suporte Básico do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Brumado (BA); e

Considerando a Portaria nº 2.970/GM/MS, de 8 de dezembro de 2008, que institui diretrizes técnicas e financeiras de fomento à regionalização da Rede Nacional SAMU 192, resolve:

Art. 1º Habilitar o Município a receber o quantitativo referente à Unidade de Suporte Básico e Avançado, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Brumado (BA), conforme especificado a seguir:

Município para repasse	Unidade de SuporteAv a n ç a d o(USA)	Unidade de Su-porteBásico (USB)	Chassi	Placa	Valor do Re-passe Mensal	Valor do Re-passe Anual
Livramento de Nossa Senhora/BA	01	-	93W245G34B2053595	NTT 6236	R$ 27.500,00	R$ 330.000,00

		01	93W245G34A2050016	NTL 1050	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00
Total	01	01	-	-	R$ 40.000,00	R$ 480.000,00

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual acima descrito, para o respectivo Fundo Municipal de Saúde de Livramento de Nossa Senhora (BA).

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários objeto desta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2011.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

MUNICIPIOS QUE COMPÕEM O TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA REGIONAL DE BRUMADO/BA, COM UM TOTAL DE 402.803 (IBGE 2009) DE HABITANTES.

Nº	MUNICÍPIO
1	Aracatu
2	Barra da Estiva
3	Boquira
4	Botuporã
5	Brumado
6	Caturama
7	Contendas do Sincorá
8	Dom Basílio
9	Érico Cardoso
10	Guajeru
11	Ibicoara
12	Ibipitanga
13	Ituaçu
14	Jussiape
15	Livramento de Nossa Senhora
16	Macaúbas
17	Malhada de Pedras
18	Paramirim
19	Rio de Contas
20	Rio do Pires
21	Tanhaçu