PORTARIA Nº 529, DE 21 DE MARÇO DE 2011

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia Saúde da Família no Município de Arara (PB), em virtude de irregularidades constatadas a partir de auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas da União - Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba, e ratificada por meio de supervisão técnica da Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba - Gerência Executiva da Atenção Básica em Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para a Atenção Básica;

Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, instituída pela Portaria nº 648/GM, de 28 de março de 2006, em especial o subitem 5, do Capítulo III;

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Básica transferidos para Municípios e Distrito Federal; e

Considerando a existência de irregularidades na gestão das ações financiadas por meio do Incentivo Financeiro Parte Variável do Piso da Atenção Básica - PAB para a Saúde da Família, resolve:

Art. 1º Suspender a transferência de incentivo financeiro referente às equipes de Estratégia Saúde da Família do Município de Arara (PB), a partir da competência financeira março de 2011.

Art. 2º Em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica, a suspensão ora formalizada dar-se-á à 3 (três) equipes de Saúde da Família, e perdurará até a adequação das irregularidades por parte do Município.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA