PORTARIA Nº 763, DE 13 DE ABRIL DE 2011

Habilita o Município de Primavera do Leste (MT), a receber o quantitativo referente à Unidade de Suporte Básico e Avançado destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência -SAMU 192 Regional de Rondonópolis (MT).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.859/GM, de 11 de outubro de 2005, que habilitou o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência -SAMU 192 do Município de Rondonópolis do Estado do Mato Grosso; e

Considerando a Portaria nº 2.970/GM, de 08 de dezembro de 2008, que institui diretrizes técnicas e financeiras de fomento à regionalização da Rede Nacional SAMU - 192, resolve:

Art. 1º Habilitar o Município a receber o quantitativo referente à Unidade de Suporte Básico e Avançado destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência -SAMU 192 Regional de Rondonópolis (MT), conforme o anexo a esta Portaria.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual acima descrito, para o respectivo Fundo Municipal de Saúde de Primavera do Leste - MT.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2011.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Município para repasse	Unidade de Su-porte Avançado (USA)	Unidade de Su-porte Básico (USB)	Chassi/Placa	Valor do Repasse Mensal	Valor do Repasse Anual
Primavera do Leste (MT)	-	01	93W245G34A2051911 NJV 1217	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00
	01	-	93W245G34B2054378 NJI 2902	R$ 27.500,00	R$ 330.000,00