PORTARIA Nº 934, DE 27 DE ABRIL DE 2011

Altera o Anexo da Portaria nº 1.687/GM/MS de 30 de junho de 2010, para estabelecer o novo valor do Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde do Estado de Pernambuco, incluir/alterar Municípios na lista de repasses, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 3.252/GM/MS, de 22 de dezembro de 2009, que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências;

Considerando a Portaria Conjunta nº 1/SE/MS, de 11 de março de 2010, que define os valores anuais do Componente de Vigilância e Promoção da Saúde, relativos aos recursos federais destinados ao Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde e Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde, de cada Estado;

Considerando a Portaria nº 1.687/GM/MS de 30 de junho de 2010, que altera os valores anuais do Componente de Vigilância e Promoção da Saúde, relativos aos recursos federais destinados ao Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde e Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde, dos Estados do Amazonas, Ceará, Mato Grosso do Sul, Pernambuco e Santa Catarina; e

Considerando a Resolução nº 1624/2011, de 15 de abril de 2010 da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Pernambuco, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria nº 1.687/GM/MS, de 30 de junho de 2010, passa a vigorar com as alterações dispostas nos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º O valor do Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde destinado à Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco passa a ser o constante no Anexo I desta Portaria.

Art. 3º Será transferido ao Fundo de Saúde dos Municípios de Angelim, Buenos Aires, Brejinho, Chá de Alegria, Cumaru, Lagoa dos Gatos e São Benedito do Sul o valor do Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde conforme o disposto no Anexo II desta Portaria. (Retificado no DOU nº 104 de 01.06.2011, Seção 1, página 36)

Art. 4º Os valores do Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde serão transferidos em três parcelas anuais, nos meses de janeiro, maio e setembro, para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, conforme destinação aprovada pela Comissão Intergestores Bipartite.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática das parcelas para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde.

Art. 6º Os créditos orçamentários, de que tratam a presente Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.1444.20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do 2º quadrimestre de 2011.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

 

ANEXO I

COD. IBGE	UF	NÚMERO DEMUNICÍPIOS	REPASSES À UNIDADE FEDERADA			POPULAÇÃO	REPASSES À SECRETARIA ESTADUAL
			REPASSE SEM FINLACEN (R$)	FINLACEN (R$)	PFVPS TOTAL (R$)		REPASSE SEM FINLACEN (R$)	FINLACEN (R$)	PFVPS TOTAL (R$)	PARCELA QUADRI-MESTRAL DE RE-CURSOS FEDERAIS (R$)
26	PE	185	41.769.231,29	5.760.000,00	47.529.231,29	8.810.256	8.644.191,99	5.760.000,00	14.404.191,99	4.801.397,33

 

ANEXO II

COD. IBGE	MUNICÍPIO	POPULAÇÃO	PFVPS TOTAL (R$)	PARCELA QUADRIMESTRAL DE RECURSOS FEDERAIS (R$)
260100	ANGELIM	10.385	23.677,80	7.892,60
260270	BUENOS AIRES	13.675	31.179,00	10.393,00
260250	BREJINHO	7.368	16.799,04	5.599,68
260440	CHÃ DE ALEGRIA	12.187	27.786,36	9.262,12
260490	CUMARU	13.812	31.491,36	10.497,12
260870	LAGOA DOS GATOS	15.570	35.499,60	11.833,20
261290	SÃO BENEDITO DO SUL	10.837	24.708,36	8.236,12
TOTAIS		83.834	191.141,52	63.713,84

(Retificado no DOU nº 104 de 01.06.2011, Seção 1, página 36)