PORTARIA Nº 967, DE 29 DE ABRIL DE 2011

Habilita Municípios a receberem o quantitativo referente às Unidades de Suporte Básico destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, da Central de Regulação Médica Estadual do Rio Grande do Sul.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.957/GM/MS, de 25 de novembro de 2009, que habilitou Municípios e define o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, da Central de Regulação Estadual do Rio Grande do Sul; e

Considerando a Portaria nº 2.970/GM/MS, de 8 de dezembro de 2008, que institui diretrizes técnicas e financeiras de fomento à
regionalização da Rede Nacional SAMU - 192, resolve:

Art. 1º Habilitar os Municípios a receberem o quantitativo referente às Unidades de Suporte Básico e Avançado destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, da Central de Regulação Médica Estadual do Rio Grande do Sul, conforme especificado no Anexo.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática,
correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual acima descrito, para os respectivos Fundos Municipais de Saúde.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Município para re-passe	Unidade de Suporte Avançado	Unidade de Su-porte Básico	CHASSI	PLACA	Competência a partir de:	Valor de repasse mensal	Valor do Repasse Anual
Encruzilhada do Sul		01	93W245G34A2052819	IQW0462	Janeiro/2011	R$ 12.500,00	R$150.000,00
Bento Gonçalves		01	93W245G34A2050300	IQT4127	Janeiro/2011	R$ 12.500,00	R$150.000,00
Lagoa Vermelha		01	93W245G34B2049772	IQT4042	Janeiro/2011	R$ 12.500,00	R$150.000,00
Dom Feliciano		01	93W245G34B2052822	IQW0308	Janeiro/2011	R$ 12.500,00	R$150.000,00
Estrela		01	93W245G34A2053036	IQW0263	Janeiro/2011	R$ 12.500,00	R$150.000,00
Te u t ô n i a		01	93W245G34A2053576	IQW 0355	Janeiro/2011	R$ 12.500,00	R$150.000,00
Lajeado		01	93W245G34A2049818	IQT 3291	Janeiro/2011	R$ 12.500,00	R$150.000,00
	01		93W245G34B2054258	IRE 9947	Janeiro/2011	R$ 27.500,00	R$330.000,00
Encantado		01	93W245G34A2053025	IQW 0450	Janeiro/2011	R$ 12.500,00	R$150.000,00
Arvorezinha		01	93W245G34A2052733	IQW0073	Janeiro/2011	R$ 12.500,00	R$150.000,00
Cerro Largo		01	93W245G34A2050069	IQT4057	Janeiro/2011	R$ 12.500,00	R$150.000,00
TO TA L						R$ 152.500,00	R$ 1.830.000,00