PORTARIA Nº 974, DE 29 DE ABRIL DE 2011

Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado da Paraíba e do Município de Santa Rita (PB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.020/GM/MS, de 13 de maio de 2009, que estabelece as diretrizes para a implantação do componente pré-hospitalar fixo para a organização de redes locorregionais de atenção integral às urgências em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências;

Considerando a Portaria nº 2.821/GM/MS, de 17 de novembro de 2009, que habilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA), no Município de Santa Rita (PB);

Considerando que o Município recebeu o repasse das 3 (três) parcelas referentes aos incentivos financeiros para investimento previstos na Portaria nº 1.020/GM/MS, de 13 de maio de 2009; e

Considerando o relatório de Visita Técnica nº 01/2011 da Coordenação Nacional para Implantação das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) 24hs e Salas de Estabilização no Município de Santa Rita, no Estado da Paraíba, de 28 de fevereiro de 2011, resolve:

Art. 1º Estabelecer recursos, no montante de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado da Paraíba e do Município de Santa Rita (PB), conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Os recursos serão destinados ao custeio e à manutenção da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) acima descrita, Porte I, no Município de Santa Rita (PB).

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde da Paraíba (PB).

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 -Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência março de 2 0 11 .

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Município	UPA - Porte	2011
Santa Rita -UPA24h Tibiri I	I	1.200.000,00
TO TA L		1.200.000,00