PORTARIA Nº 1.086, DE 12 DE MAIO DE 2011

Habilita o Município de Prado (BA) a receber o quantitativo referente às Unidades de Suporte Básico ou Avançado destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Teixeira de Freitas (BA).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.970/GM/MS, de 08 de dezembro de 2008, que institui diretrizes técnicas e financeiras de fomento à regionalização da Rede Nacional SAMU - 192; e

Considerando a Portaria nº 4.094/GM/MS, de 17 de dezembro de 2010, que habilita a Central de Regulação e Unidade de SuporteBásico a receber o incentivo de custeio, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Teixeira de Freitas (BA); resolve:

Art. 1º Habilitar o Município de Prado (BA) a receber o quantitativo referente à Unidade de Suporte Básico, destinado ao Serviço deAtendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Teixeira de Freitas (BA), conforme especificado no Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual descrito no art. 1º, para o Fundo Municipal de Saúde de Prado (BA).

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.1220.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2011.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

Município para repasse	Unidade de Su-porte Básico (USB)	Chassi	Placa	Valor do Repasse Mensal	Valor do Repasse Anual
Prado (BA)	01	93W245G34A2050324	NTR 5715	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00

ANEXO II
MUNICIPIOS QUE COMPÕEM O TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA REGIONAL DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA, COM UM TOTAL

Nº	MUNICÍPIO
1	Alcobaça
2	Caravelas
3	Ibirapuã
4	Itamaraju
5	Itanhém
6	Jucuruçu
7	Lajedão
8	Medeiros Neto
9	Mucuri
10	Nova Viçosa
11	Prado
12	Teixeira de Freitas
13	Vereda