PORTARIA Nº 1.205, DE 26 DE MAIO DE 2011

Redefine o limite financeiro anual dos recursos destinados ao incentivo de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Coroatá (MA).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 935/GM/MS, de 15 de maio de 2008, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192 de Coroatá (MA); e

Considerando a Portaria nº 2.970/GM/MS, de 8 de dezembro de 2008, que institui diretrizes técnicas e financeiras de fomento à regionalização da Rede Nacional SAMU - 192, resolve:

Art. 1º Redefinir o limite financeiro anual dos recursos destinados ao incentivo de custeio repassado à central de regulação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192 Regional de Coroatá (MA), conforme Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual acima descrito, para o Fundo Municipal de Saúde de Coroatá (MA).

Art. 3º Estabelecer, no Anexo II a esta Portaria, os Municípios que compõem o território de abrangência da Regional de Coroatá (MA).

Art. 4º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência de abril de 2011.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

Município para repasse	UF	Central de Regulação	Valor mensal pago atualmente	Novo valor mensal segundo a Portaria 2.970	Novo valor Anual segundo a Portaria nº 2.970/GM/MS
Coroatá	MA	01	R$ 19.000,00	R$ 30.000,00	R$ 360.000,00

ANEXO II

MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM O TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA DA REGIONAL DE COROATÁ/MA, COM UM TOTAL DE 120.495 HABITANTES (IBGE 2009).

Nº	MUNICÍPIO
1.	Coroatá
2.	Capinzal do Norte
3.	Peritoró
4.	Timbiras