PORTARIA Nº 1.249, DE 30 DE MAIO DE 2011

Habilita Municípios a receberem o quantitativo referente às Unidades de Suporte Básico destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Central de Regulação Médica Estadual do Rio Grande do Sul.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.957/GM/MS, de 25 de novembro de 2009, que habilita Municípios e define o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Central de Regulação Estadual do Rio Grande do Sul; e

Considerando a Portaria nº 2.970/GM/MS, de 8 de dezembro de 2008, que institui diretrizes técnicas e financeiras de fomento à regionalização da Rede Nacional SAMU - 192, resolve:

Art. 1º Habilitar Municípios a receberem o quantitativo referente às Unidades de Suporte Básico destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Central de Regulação Médica Estadual do Rio Grande do Sul, conforme especificado no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual descrito no Anexo a esta Portaria, para os respectivos Fundos Municipais de Saúde.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8761 -Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Município para repasse	Unidade de Suporte Básico	CHASSI	PLACA	Competência a partir de:	Valor de repasse mensal	Valor do Repasse Anual
Arroio do Tigre	01	93W245G34A2053602	IQW0153	Fevereiro/2011	R$ 12.500,00	R$150.000,00
Camaquã	01	9 3 YA D C U H 6 B J 5 2 1 2 5 6	IRM5336	Fevereiro/2011	R$ 12.500,00	R$150.000,00
Cristal	01	93W245G34A2052885	IQW0421	Fevereiro/2011	R$ 12.500,00	R$150.000,00
Faxinal do Soturno	01	93W245G34B2053060	IQW0141	Janeiro/2011	R$ 12.500,00	R$150.000,00
Guaporé	01	93W245G34B2055679	IRO3621	Março/2011	R$ 12.500,00	R$150.000,00
Lavras do Sul	01	93W245G34B2056201	IRO3624	Março/2011	R$ 12.500,00	R$150.000,00
Planalto	01	93W245G34A2052778	IQW0282	Fevereiro/2011	R$ 12.500,00	R$150.000,00
Santana da Boa Vista	01	93W245G34A2049766	IQT4167	J a n e i r o / 2 0 11	R$ 12.500,00	R$150.000,00
São Borja	01	93W245G34A2053860	IQT3286	J a n e i r o / 2 0 11	R$ 12.500,00	R$150.000,00
Sarandi	01	93W245G34A2050066	I Q T 3 4 11	J a n e i r o / 2 0 11	R$ 12.500,00	R$150.000,00
Tapejara	01	93W245G34B2053675	IQW0377	J a n e i r o / 2 0 11	R$ 12.500,00	R$150.000,00
TOTAL					R$ 137.500,00	R$1.650.000,00