PORTARIA Nº 1.276, DE 2 DE JUNHO DE 2011

(Revogado pela PRT GM/MS nº 2.965 de 14.12.2011)

Dispõe sobre a transferência dos recursos destinados pela Lei No- 11.345, de 14 de setembro de 2006 às Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fins econômicos e entidades de saúde de reabilitação física de portadores de deficiência.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição; e

Considerando o disposto na Lei No- 11.345, de 2006, alterada pela Lei n° 11.505, de 18 de julho de 2007, que instituiu o concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva e dá outras providências, entre as quais a destinação de parte da arrecadação ao Fundo Nacional de Saúde;

Considerando o Decreto No- 6.187, de 14 de agosto de 2007, que regulamenta a Lei no 11.345, de 2006 e, entre outras providências, institui o concurso de prognóstico denominado Timemania, destinando três por cento do total dos recursos arrecadados em cada sorteio para o Fundo Nacional de Saúde, que destinará os recursos, exclusivamente, às ações das Santas Casas de Misericórdia, de entidades hospitalares sem fins econômicos e de entidades de saúde de reabilitação física de portadores de deficiência;

Considerando o Decreto No- 6.170, de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse;

Considerando a Portaria Interministerial MP/MF/CGU No- 127, de 29 de maio de 2008, e suas alterações, que estabelecem normas para a execução do disposto no Decreto nº 6.170, de 2007;

Considerando que a habilitação das entidades e o cadastramento das propostas para o exercício de 2011, para Estados, Municípios, Distrito Federal e entidades privadas sem fins lucrativos ocorrerão somente por intermédio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), disponível no sítio eletrônico: www.convenios.gov.br; e

Considerando a necessidade de estimular o desenvolvimento de ações de qualificação e melhoria da gestão da assistência prestada aos beneficiários do Sistema Único de Saúde (SUS); resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece que a transferência de recursosàs Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fins econômicos e entidades de saúde de reabilitação física de portadores de deficiência, de que trata o Decreto No- 6.187, de 2007, será efetivada pelo Fundo Nacional de Saúde, mediante celebração de convênio, destinando-se, exclusivamente, ao custeio de projetos de qualificação e melhoria da gestão da assistência prestada aos beneficiários do SUS.

Parágrafo único. As entidades serão contempladas desde que mantenham convênio com o SUS há pelo menos 10 (dez) anos antes da publicação da Lei No- 11.345, de 2006.

Art. 2º Os recursos de que trata o caput do Art. 1º desta Portaria serão fixados anualmente, conforme o valor total arrecadado
dos concursos de prognósticos realizados pela Caixa Econômica Federal.

Art. 3º Do total dos recursos arrecadados anualmente, serão aplicados:

I - 85% (oitenta e cinco por cento), em projetos que contemplem as Santas Casas de Misericórdia e entidades hospitalares
sem fins econômicos; e

II - 15% (quinze por cento), em entidades de saúde de reabilitação física de portadores de deficiência, sem fins econômicos.

Parágrafo único. As entidades de reabilitação física são aquelas que prestam atendimento a seus assistidos em caráter multidisciplinar mediante as ações combinadas de profissionais de nível superior, conforme dispõe o § 7º do art. 3º do Decreto No- 6.187, de 2007.

Art. 4º No caso das Santas Casas de Misericórdia, caberá à respectiva entidade de classe de representação nacional informar,
anualmente, ao Fundo Nacional de Saúde, aquelas instituições que deverão receber prioritariamente os recursos, mediante apresentação de projetos e justificativa fundamentada.

§ 1º Caberá à Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS), a avaliação de Mérito, e à Secretaria-Executiva (SE/MS), a avaliação
Econômico-Financeira do projeto.

§ 2º Os projetos apresentados deverão guardar estrita consonância com a natureza do Estabelecimento Assistencial de Saúde
constante do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

Art. 5º Os convênios serão formalizados somente por intermédio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse
(SICONV), disponível no sítio eletrônico: www.convenios.gov.br.

§ 1° Todas as entidades contempladas com recursos do Fundo Nacional de Saúde deverão apresentar a correspondente prestação de contas à Divisão de Convênios e Gestão do Ministério da Saúde, em cada unidade da federação ou ao próprio Fundo Nacional de Saúde, no caso de entidades convenentes localizadas no Distrito Federal, até 60 (sessenta) dias após a data do encerramento da vigência do convênio.

§ 2º A execução do projeto e correspondente prestação de contas deverão se submeter ao disposto no Decreto No- 6.170, de 2007 e suas alterações e na Portaria Interministerial MP/MF/CGU No- 127, de 2008.

Art. 6º Os recursos, objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento anual do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.0167.666.0001 - Investimento para Qualificação da Atenção à Saúde e Gestão do SUS.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA