PORTARIA Nº 1.460, DE 24 DE JUNHO DE 2011

Habilita Municípios a receberem o quantitativo referente às Unidades de Suporte Básico ou Avançado destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Teixeira de Freitas (BA).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 4.094/GM/MS, de 17 de dezembro de 2010, que habilitou a Central de Regulação e Unidade de Suporte Básico a receber o incentivo de custeio, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Teixeira de Freitas (BA); e

Considerando a Portaria nº 2.970/GM/MS, de 8 de dezembro de 2008, que institui diretrizes técnicas e financeiras de fomento à regionalização da Rede Nacional SAMU - 192, e altera o valor do incentivo financeiro repassado as Centrais de Regulação Médica estabelecido pela Portaria nº 1.864/GM/MS, 29 de setembro de 2003, resolve:

Art. 1º Habilitar o Município a receber o quantitativo referente à Unidade de Suporte Básico ou Avançado, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Teixeira de Freitas (BA), conforme especificado a seguir:

Município para repasse	Unidade de Suporte Avançado (USA)	Unidade de Suporte Básico (USB)	Chassi	Placa	Valor do Repasse Mensal	Valor do Repasse Anual
Teixeira de Freitas (BA)	01	-	93W245G34B2054334	NYL 1453	R$ 27.500,00	R$ 330.000,00
		01	93W245G34A2049607	NYM 6187	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00
TOTAL					R$ 40.000,00	R$ 480.000,00

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual acima descrito, para o respectivo Fundo Municipal de Saúde de Teixeira de Freitas (BA).

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários objeto desta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência março de 2011.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICIPIOS QUE COMPÕEM O TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA REGIONAL DE TEIXEIRA DE FREITAS (BA), COM UM TOTAL DE 406.774 DE HABITANTES (IBGE 2009)

Nº	MUNICÍPIO
1	Alcobaça
2	Caravelas
3	Ibirapuã
4	Itamaraju
5	Itanhém
6	Jucuruçu
7	Lajedão
8	Medeiros Neto
9	Mucuri
10.	Nova Viçosa
11 .	Prado
12.	Teixeira de Freitas
13.	Vereda