PORTARIA Nº 1.684, DE 21 DE JULHO DE 2011

Restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco de Vigilância em Saúde nos Municípios que comprovaram a utilização de saldos, avaliados em 12 de dezembro de 2010, equivalentes ou superiores a 12 (doze) meses de repasse.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria n° 3.252/GM, de 22 de dezembro de 2009, que aprova as diretrizes para execução e financiamento das
ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências;

Considerando a Portaria n° 3.261/GM de 23 de dezembro de 2009, que estabelece procedimentos para a suspensão do repasse dos recursos financeiros do Bloco de Vigilância em Saúde aos Municípios que ainda não aderiram ao Pacto pela Saúde e dá outras providências; e

Considerando a Portaria n° 856/GM, de 20 de abril de 2011, que suspende a transferência de recursos financeiros do Bloco de Vigilância em Saúde nos Municípios não aderidos ao Pacto com saldos equivalentes ou superiores a 12 (doze) meses de repasse, resolve:

Art. 1º Restabelecer a transferência dos recursos financeiros do Bloco de Vigilância em Saúde, da competência financeira 2° quadrimestre de 2011, dos Municípios não aderidos ao Pacto que comprovaram a utilização de saldos, avaliados em 12 de dezembro de 2010, equivalentes ou superiores a 12 (doze) meses de repasse, relacionados no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

UF	CÓDIGO	MUNICIPIO
RS	430237	Bom Progresso
RS	430410	Campos Borges
RS	430537	Charrua
RS	430545	Cidreira
RS	430745	Esperança do Sul
RS	431210	Mata
RS	431290	Nova Bassano
RS	431300	Nova Bréscia
RS	431407	Passo do Sobrado
RS	431515	Progresso
RS	431675	Santa Clara do Sul
RS	432050	Sertão