Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 1.691, DE 22 DE JULHO DE 2011
Habilita Municípios a receber o quantitativo referente às Unidades de Suporte Básico destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Central de Regulação Médica Estadual do Rio Grande do Sul.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria No- 2.957/GM/MS, de 25 de novembro de 2009, que habilita Municípios e define o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Central de Regulação Estadual do Rio Grande do Sul; e
Considerando a Portaria No- 2.970/GM/MS, de 8 de dezembro de 2008, que institui diretrizes técnicas e financeiras de fomento à regionalização da Rede Nacional (SAMU 192), resolve:
Art. 1º Habilitar os Municípios, conforme descrito no Anexo a esta Portaria, a receber o quantitativo referente às Unidades de Suporte Básico destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Central de Regulação Médica Estadual do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual descrito no Anexo a esta Portaria, para os respectivos Fundos Municipais de Saúde.
Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
| Município para repasse | Unidade de Suporte Básico | CHASSI | PLACA | Competência a partir de: | Valor de repasse mensal | Valor do Repasse Anual |
| Boa Vista do Buricá | 01 | 93W245G34A2055160 | IRO 3641 | M a i o / 2 0 11 | R$ 12.500,00 | R$150.000,00 |
| Dona Francisca | 01 | 93W245G34A2053079 | IQW0487 | A b r i l / 2 0 11 | R$ 12.500,00 | R$150.000,00 |
| Esteio | 01 | 93W245G34A2049990 | IQT3316 | F e v e r e i r o / 2 0 11 | R$ 12.500,00 | R$150.000,00 |
| Marau | 01 | 93W245G34B2052837 | IQW0367 | A b r i l / 2 0 11 | R$ 12.500,00 | R$150.000,00 |
| Restinga Seca | 01 | 93W245G34B2053690 | IQW0542 | J u n h o / 2 0 11 | R$ 12.500,00 | R$150.000,00 |
| Santana do Livramento | 01 | 93W245G34A2049838 | IQT4437 | J a n e i r o / 2 0 11 | R$ 12.500,00 | R$150.000,00 |
| Soledade | 01 | 93W245G34A2053696 | IQW0381 | M a i o / 2 0 11 | R$ 12.500,00 | R$150.000,00 |
| Tapes | 01 | 93W245G34B2053545 | IQW0459 | J a n e i r o / 2 0 11 | R$ 12.500,00 | R$150.000,00 |
| TOTAL | R$1.200.000,00 | |||||