Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 1.749, DE 28 DE JULHO DE 2011
Habilita Municípios a receberem o quantitativo referente às Unidades de Suporte Básico destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192 Regional de Bauru (SP).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 2.715/GM/GM, de 24 de dezembro de 2004, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192; e
Considerando a Portaria nº 2.970/GM/MS, de 8 de dezembro de 2008, que institui diretrizes técnicas e financeiras de fomento à regionalização da Rede Nacional (SAMU 192), resolve:
Art. 1º Habilitar os Municípios, conforme descrito no Anexo I a esta Portaria, a receber os quantitativos referentes às Unidades de Suportes Básicos, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Bauru (SP).
Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual descrito no Anexo I a esta Portaria, para os respectivos Fundos Municipais de Saúde.
Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).
Art. 4º Definir, no Anexo II a esta Portaria, os Municípios que compõem o território de abrangência da Regional de Bauru (SP).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2011.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO I
| Município para repasse | Unidade de Suporte Básico (USB) | Valor do RepasseMensal | Valor do Repasse Anual |
| Agudos/SP | 01 | R$ 12.500,00 | R$ 150.000,00 |
| Lençóis Paulista/SP | 01 | R$ 12.500,00 | R$ 150.000,00 |
| Pederneiras/SP | 01 | R$ 12.500,00 | R$ 150.000,00 |
| Pirajuí/SP | 01 | R$ 12.500,00 | R$ 150.000,00 |
ANEXO II
MUNICIPIOS QUE COMPÕEM O TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA REGIONAL DE BAURU/SP, COM UM TOTAL DE 609.223 (IBGE 2009) DE HABITANTES
| Nº | MUNICÍPIO |
| 1 | Agudos |
| 2 | Arealva |
| 3 | Av a í |
| 4 | Balbinos |
| 5 | Borebi |
| 6 | Cabralia Paulista |
| 7 | Duartina |
| 8 | Iacanga |
| 9 | Lençois Paulista |
| 10 | Luicianópolis |
| 11 | Macatuba |
| 12 | Paulistânia |
| 13 | Pederneiras |
| 14 | Pirajuí |
| 15 | Piratininga |
| 16 | Presidente Alves |