PORTARIA Nº 1751, DE 28 DE JULHO DE 2011

(Revogada pela PRT GM/MS nº 1849 de 27.08.2013)

Destina recursos financeiros para construção, aquisição de mobiliário e equipamentos de tecnologia da Informática e Rede ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Formosa -Entorno Norte (GO).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria nº 2.970/GM/MS, de 8 de dezembro de 2008, que institui diretrizes técnicas e financeiras de fomento à Regionalização da Rede Nacional (SAMU 192), resolve:

Art. 1º Destinar recursos financeiros para a construção, aquisição de mobiliário e equipamentos de tecnologia da Informática e Rede ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Formosa - Entorno Norte (GO), conforme descrito no Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Fixar o prazo máximo de 90 (noventa) dias para que o (SAMU 192) ainda em implantação entre em efetivo funcionamento, estando o Estado sujeito à devolução dos recursos, caso haja o descumprimento do disposto neste artigo.

Art. 3º Estabelecer, no Anexo II a esta Portaria, os Municípios que compõem o território de abrangência do (SAMU 192) Regional de Formosa - Entorno Norte (GO).

Art. 4º Estabelecer que os recursos orçamentários objeto desta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

Município para Repasse	População coberta pelaCentral	Recurso financeiro para Construção da Central deRegulação	Recurso financeiro para Materiais e Mobiliários	Recurso financeiro para Equipamento Tecnologia Informática e Rede	Valor do Recur-so (ParcelaÚnica).
Formosa (GO)	361.283	R$150.000,00	R$ 22.284,00	R$ 102.481,21	R$ 274.765,21

ANEXO II

MUNICIPIOS QUE COMPÕEM O TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA DO SAMU 192 REGIONAL DE FORMOSA - ENTORNO NORTE (GO).

MUNICIPIOS DE ABRANGENCIA

Água Fria de Goiás

Alto Paraíso de Goiás

Alvorada do Norte

Buritinópolis

Cabeceiras

Campos Belos

Cavalcante

Damianópolis

Divinópolis de Goiás

Flores de Goiás

Formosa

Guarani de Goiás

Iaciara

Mambaí

Monte Alegre de Goiás

Nova Roma

Planaltina

Posse

São Domingos

São João d'Aliança

Simolândia

Sítio d'Abadia

Teresina de Goiás

Vila Boa