PORTARIA Nº 2.261, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011

Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria No- 648/GM/MS, de 28 de março de 2006, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica;

Considerando a Portaria Nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria Nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria Nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, republicada em 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados, resolve:

Art. 1º Habilitar os Municípios descritos no Anexo a esta Portaria, a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, após serem atendidas as condições previstas no art. 4º da Portaria No- 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS E ESTADOS HABILITADOS A RECEBER RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA

UF	MUNICIPIO	ENTIDADE	NU_SUBPROJETO	VALOR (R$)	EMENDA	FUNCIONAL PROGRAMATICA
PB	BONITO DE SANTA FE	PREF MUN BONITO DE SANTA FE	08924037000111002	30.000,00	23770002	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 2 5
PB	SANTAREM	PREF MUN SANTAREM	01613283000111002	90.800,00	23770002	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 2 5
PR	ARAPONGAS	PREF MUN ARAPONGAS	76958966000111002	100.000,00	23990003	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 4 1
RN	JARDIM DO SERIDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DO SERIDO	11341171000111001	93.487,10	20330010	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 2 4
RN	MARCELINO VIEIRA	PREF MUN MARCELINO VIEIRA	0 8 3 5 7 6 1 8 0 0 0111 0 0 2	29.700,00	21230009	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 2 4
RN	RODOLFO FERNANDES	PREF MUN RODOLFO FERNANDES	0 8 1 5 3 8 1 9 0 0 0111 0 0 1	93.952,00	21230009	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 2 4
RS	CRISTAL	PREF MUN CRISTAL	9 0 1 5 2 2 4 0 0 0 0111 0 0 1	100.000,00	20770007	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 4 3
RS	ENTRE RIOS DO SUL	PREF MUN ENTRE RIOS DO SUL	9 2 4 5 3 9 2 7 0 0 0111 0 0 1	100.000,00	90480006	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 4 3
RS	GAURAMA	PREF MUN GAURAMA	8 7 6 1 3 4 2 8 0 0 0111 0 0 1	100.000,00	24070012	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 4 3
RS	PORTAO	PREF MUN PORTAO	8 7 3 4 4 0 1 6 0 0 0111 0 0 1	150.000,00	34030010	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 4 3
RS	ROLADOR	PREF MUN ROLADOR	0 4 2 0 3 8 9 6 0 0 0111 0 0 1	89.500,00	90480006	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 4 3
SP	ARTUR NOGUEIRA	PREF MUN ARTUR NOGUEIRA	4 5 7 3 5 5 5 2 0 0 0111 0 0 1	100.000,00	23660012	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 3 5
SP	ESTRELA D'OESTE	PREF MUN ESTRELA DOESTE	4 5 11 2 2 2 4 0 0 0111 0 0 3	27.493,81	18240002	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 11 0 6 2
SP	LINDOIA	PREF MUN LINDOIA	4 5 6 7 8 0 0 0 0 0 0111 0 0 2	88.300,00	23660012	1 0 3 0 11 2 1 4 8 5 8 1 0 0 3 5