PORTARIA Nº 2.363, DE 6 DE OUTUBRO DE 2011

Habilita Município de Paramirim (PA) a receber o quantitativo referente às Unidades de Suporte Avançado destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Brumado (BA).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 4.282/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que destinou incentivo financeiro de custeio para a Central de Regulação e Unidade de Suporte Básico do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Brumado (BA); e

Considerando a Portaria nº 2.026/GM/MS, de 24 de agosto de 2011, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:

Art. 1º Habilitar o Município a receber o quantitativo referente à Unidade de Suporte Avançado, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência(SAMU 192) Regional de Brumado (BA), conforme especificado a seguir:

Município para repasse	Unidade de Suporte Avançado (USA)	Valor do Repasse Mensal	Valor do Repasse Anual
Paramirim (BA)	01	R$ 27.500,00	R$ 330.000,00

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual acima descrito, para o respectivo Fundo Municipal de Saúde de Paramirim (BA).

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência de abril de 2011.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICIPIOS QUE COMPÕEM O TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA REGIONAL DE BRUMADO/BA, COM UM TOTAL DE 402.803 (IBGE 2009) DE HABITANTES.

Nº	MUNICÍPIO
1.	Aracatu
2.	Barra da Estiva
3.	Boquira
4.	Botuporã
5.	Brumado
6.	Caturama
7.	Contendas do Sincorá
8.	Dom Basílio
9.	Érico Cardoso
10.	Guajeru
11 .	Ibicoara
12.	Ibipitanga
13.	Ituaçu
14.	Jussiape
15.	Livramento de Nossa Senhora
16.	Macaúbas
17.	Malhada de Pedras
18.	Paramirim
19.	Rio de Contas
20.	Rio do Pires
21.	Ta n h a ç u