Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Habilita Município a receber o quantitativo referente à Unidade de Suporte Básico destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Central de Regulação Médica de Tuntum (MA).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 1.671/GM/MS, de 13 de agosto de 2008, que aumenta o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Tuntum (MA); e
Considerando a Portaria nº 2.026/GM/MS, de 24 de agosto de 2011, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:
Art. 1º Habilitar o Município a receber o quantitativo referente à Unidade de Suporte Básico destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Central de Regulação Médica de Tuntum/MA, conforme especificado a seguir:
Município para repasse | Unidade de Suporte Básico-(USB) | Valor do repasse mensal | Valor do repasse anual |
Dom Pedro (MA) | 01 | R$ 12.500,00 | R$ 150.000,00 |
Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual acima descrito, para o respectivo Fundo Municipal de Saúde de Dom Pedro (MA).
Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência maio de 2011.
ANEXO
MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM O TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA DA CENTRAL DE REGULAÇÃO MÉDICA DE TUNTUM/MA
Município | População |
Buriti Bravo | 22.562 |
Colinas | 38.708 |
Dom Pedro | 22.493 |
Fortuna | 15.108 |
Governador Eugênio Barros | 15.691 |
Governador Luiz Rocha | 7.337 |
Graça Aranha | 6.140 |
Jatobá | 8.526 |
Joselândia | 15.430 |
Mirador | 20.389 |
Paraibano | 19.913 |
Passagem Franca | 17.296 |
Presidente Dutra | 44.286 |
Santa Filomena do Maranhão | 7.063 |
São Domingos do Maranhão | 32.090 |
São José dos Basílios | 7.469 |
Sucupira do Norte | 10.398 |
Tuntum | 36.813 |
TOTAL | 347.712 |